Conselhos Regionais poderão delegar competência aos municípios para o licenciamento ambiental
Os representantes do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) deliberaram por 15 votos a favor e um contra, além de duas abstenções, que os Conselhos Regionais de Meio Ambiente (Conremas) passem a delegar competência aos municípios para o licenciamento amb... Leia mais