Governo do Estado do Espírito Santo

Certidões

No Iema, existem duas certidões que o empreendedor pode solicitar:

  • Certidão que descreve a situação de regularidade da Licença Ambiental do empreendimento junto ao IEMA, bem como a atualização de informações (contempla análise técnica).

    Como proceder?

    1. Pagar a taxa referente ao serviço gerada no site da SEFAZ- ES;
    2. Protocolar no Iema, por e-mail (protocolo@iema.es.gov.br), por correio ou presencialmente, a solicitação contendo os documentos e as informações exigidas;
    3. Aguardar análise e deferimento do pedido pelo Iema.

    Documentos necessários para solicitação

    1. Requerimento de Certidão de Regularidade, conforme modelo disponível aqui
    2. Comprovante de pagamento da taxa referente ao serviço;
    3. Cópia do CPF da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
    4. Cópia do RG ou CNH da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
    5. Documento (contrato social, estatuto ou decreto de nomeação) que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica (nos casos de Pessoa Jurídica);
    6. Nos casos de Procurador, também deverá ser apresentado:
      • Procuração que demonstre o vínculo à pessoa física ou jurídica conforme modelos disponíveis (Pessoa Física e Pessoa Jurídica);
      • Cópia do CPF do Procurador;
      • Cópia do RG ou CNH ou Carteira da OAB do Procurador.

    Quem pode solicitar o serviço (público-alvo)

    Qualquer cidadão, órgão público ou empresa.

    Norma/Lei que fundamenta o serviço

    Tabela VI da Lei Estadual 7.001, de 27/12/2001.

    Prazo para análise e conclusão

    15 dias.

    Valor da taxa

    15 VRTE

    Forma de pagamento

    Emitir o DUA referente ao serviço selecionando o órgão interessado “Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos”, em seguida “Outras Receitas” e depois “Certidão de Regularidade“ no site da SEFAZ-ES e pagar nos bancos autorizados.

    Forma de consulta pelo cidadão

    Os detalhes do andamento de processos ou protocolos podem ser consultados pesquisando pelo número neste link.

    Informações de Atendimento

  • A Certidão de Tramitação é o documento que informa a tramitação administrativa de documentos e processos junto ao órgão (não contempla análise técnica). 

    Como proceder?

    1. Encaminhar, via E-Docs, a solicitação contendo as informações e os documentos exigidos, conforme orientações disponíveis aqui. 

    Documentos necessários para solicitação

    1. Requerimento de Certidão de Tramitação, conforme modelo disponível aqui;
    2. Cópia do CPF da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
    3. Cópia do RG ou CNH da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
    4. Documento (contrato social, estatuto ou decreto de nomeação) que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica (nos casos de Pessoa Jurídica)
    5.  Nos casos de Procurador, também deverá ser apresentado:
      • Procuração que demonstre o vínculo à pessoa física ou jurídica conforme modelos disponíveis (Pessoa Física e Pessoa Jurídica);
      • Cópia do CPF do Procurador;
      • Cópia do RG ou CNH ou Carteira da OAB do Procurador.

    Quem pode solicitar o serviço (público-alvo)

    Qualquer cidadão, órgão público ou empresa.

    Norma/Lei que fundamenta o serviço

    Art. 5º, Inciso XXXIV, Alínea b, da Constituição Federal de 1988; Art. 4º, Inciso II da Lei Estadual 7.001 de 27/12/2001.

    Prazo para análise e conclusão

    10 dias.

    Valor da taxa

    Não há

    Forma de consulta pelo cidadão

    Os detalhes de andamento podem ser consultados pesquisando pelo número do encaminhamento ou processo no site do E-Docs.

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