IEMA - Tratamento de Dados Pessoais

Diretrizes e normas para a proteção de dados pessoais no âmbito das competências do IEMA

1. Introdução e Compromisso com a Privacidade

O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), em observância à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), reafirma seu compromisso com a transparência e a segurança no tratamento de dados pessoais de cidadãos, servidores e parceiros. Como autarquia responsável pela execução das políticas ambientais no Estado do Espírito Santo, o IEMA coleta e processa dados estritamente necessários para o cumprimento de suas atribuições legais e para a prestação de serviços públicos de qualidade.

Este documento detalha como os dados são utilizados em nossos processos finalísticos, garantindo que o titular tenha pleno conhecimento sobre a finalidade, a base legal e a forma de tratamento das informações fornecidas à instituição.

2. Definições Principais

Para a compreensão plena deste documento, adotam-se as seguintes definições estabelecidas pela legislação vigente:

Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: Pessoa jurídica de direito público, neste caso o IEMA, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.

3. Princípios do Tratamento de Dados

O IEMA pauta suas atividades de tratamento de dados pelos seguintes princípios fundamentais:

Finalidade e Adequação: O tratamento é realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, compatíveis com as competências legais da autarquia, como a gestão de recursos hídricos e o controle da poluição.

Necessidade: Coleta-se apenas o mínimo de dados necessários para a realização das finalidades pretendidas, evitando o acúmulo de informações excessivas ou desnecessárias.

Transparência e Segurança: Garantia aos titulares de informações claras e acessíveis sobre a realização do tratamento, utilizando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição ou perda.

4. Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo IEMA fundamenta-se, primordialmente, nas seguintes hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/2018:

Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Quando o tratamento é exigido por leis ambientais federais ou estaduais.
Execução de Políticas Públicas: Tratamento necessário para a execução de competências legais e o cumprimento das atribuições do serviço público ambiental, conforme previsto no inciso III do referido artigo.
Processos Judiciais ou Administrativos: Exercício regular de direitos em processos administrativos de licenciamento ou autos de infração ambiental.

6. Inventário de Processos e Tratamento de Dados

A tabela abaixo apresenta os principais processos finalísticos do IEMA que envolvem o tratamento de dados pessoais. Este levantamento é dinâmico e está sujeito a atualizações conforme a evolução dos sistemas e serviços digitais da autarquia.

Processo	Finalidade	Dados Pessoais Coletados	Base Legal (LGPD)
Licenciamento Ambiental	Análise, emissão e controle de licenças ambientais para atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.	Nome completo, CPF/CNPJ, endereço residencial, telefone, e-mail e dados de propriedade rural ou urbana.	Art. 7º, incisos II e III (Cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas).
Fiscalização e Autuação Ambiental	Exercício do poder de polícia administrativa para apuração de infrações e aplicação de sanções.	Nome, CPF/CNPJ, endereço, dados de atividade econômica e localização geográfica.	Art. 7º, inciso II (Cumprimento de obrigação legal - Lei nº 13.709/2018 e legislação ambiental).
Ouvidoria e Denúncias	Registro, triagem e apuração de denúncias de crimes ambientais e reclamações sobre serviços.	Nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone e relato detalhado da ocorrência.	Art. 7º, inciso III (Execução de políticas públicas e atendimento ao cidadão).
Monitoramento de Fauna	Controle de fauna silvestre e exótica, gestão de criadouros e ações de resgate de animais.	Nome do responsável, CPF/CNPJ, endereço, telefone e dados técnicos sobre o manejo animal.	Art. 7º, inciso II (Cumprimento de obrigação legal e normas ambientais estaduais).
Resposta a Desastres Ambientais	Atendimento emergencial e acidentes ambientais	Nome, CPF/CNPJ, localização em tempo real e telefone de contato para emergências.	Art. 7º, inciso III (Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros).
Autorização em Zonas de Amortecimento	Análise de intervenções em áreas circundantes às UCs, como instalação de redes elétricas e infraestrutura.	Nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail e dados técnicos do projeto de engenharia.	Art. 7º, inciso III (Execução de políticas públicas e gestão de unidades de conservação).
Autorização de Pesquisa em UCs	Gestão e concessão de permissões para a realização de estudos científicos dentro de Unidades de Conservação.	Nome do pesquisador, CPF/CNPJ, instituição de ensino/pesquisa, endereço, e-mail e projeto de pesquisa.	Art. 7º, inciso III (Execução de políticas públicas e fomento ao conhecimento científico).
Programa de Voluntariado (PVUC)	Inscrição, seleção e gestão de voluntários para atuação nas Unidades de Conservação Estaduais.	Nome, CPF, data de nascimento, dados de saúde (para segurança em campo), endereço e contatos.	Art. 7º, inciso V (Execução de contrato ou procedimentos preliminares).
Agendamento de Visitas em UCs	Controle de acesso, capacidade de carga e segurança dos visitantes nos Parques Estaduais.	Nome completo, CPF, data da visita, telefone e e-mail de confirmação.	Art. 7º, inciso III (Execução de políticas públicas e gestão de uso público).

7. Atualizações desta Política

Esta política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados ou alterações legislativas. Recomenda-se a consulta regular a este documento no site oficial do IEMA. As alterações significativas serão comunicadas através dos canais oficiais de comunicação da autarquia.

DIRETORIA GERAL - IEMA

Local e data: Cariacica/ES, 23 de junho de 2026

Documento elaborado em 23 de junho de 2026. As informações contidas são de responsabilidade do solicitante.