IEMA - Defesa de Autuações (intimação; advertência; multa simples ou diária; embargo de obra; interdição de atividade; apreensão; demolição; restritivas de direito)

O que é?

É a apresentação, por parte do autuado ou seu representante legal, de alegações e provas que contestem a intimação ou penalidade aplicada

Como solicitar digitalmente?

Acessar o E-Docs;
Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
Iniciar um novo encaminhamento, conforme orientações deste manual ou deste vídeo;
Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis abaixo;
Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - DEFESA DE [TIPO DE INFRAÇÃO] Nº XXX - [ANO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [DATA DA SOLICITAÇÃO NO FORMATO DD-MM-AAAA] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA]. Ex: IEMA - DEFESA DE AUTO DE MULTA Nº 235 - 2021 - MARIA ORTIZ DA PENHA - 19-03-2021 - 0123456 ;
Encaminhar ao Iema;
Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs;

Documento que deve ser assinado eletronicamente:

Manifestação contendo:
- Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
- Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
- Número do processo no qual a multa foi aplicada (processo de referência) ou do protocolo administrativo, se houver;
- Número do processo de defesa, se houver;
- Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
- Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

Clique aqui para visualisar um modelo sugestivo de manifestação. Obs: este formato de modelo não é obrigatório.

Atenção: os documentos que são assinados eletronicamente devem ser nato-digitais, ou seja, devem ser criados e/ou preenchidos diretamente no computador e salvos como PDF. Documentos escanedos NÃO são considerados documentos nato-digitais.

Para nomear cada documento, sugere-se utilizar o padrão [IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE], por exemplo: RG - MARIA ORTIZ DA PENHA.

Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:

Cópia do auto;
Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do requerente e de seu representante.
Procuração válida, caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.
No caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social ou da última alteração contratual.
No caso de sociedade anônima, cópia do Estatuto.
No caso de sociedade anônima, ata da assembleia que elegeu o representante legal da sociedade.
Todos os demais dados que possam comprovar a veracidade dos fatos alegados, incluindo cópia dos documentos referenciados na manifestação.

Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, a apresentação do CPF não será necessária.

Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público.

Destinatário:

Aba: Grupos e Comissões

Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Grupo: IEMA - PROTOCOLO

Título do Encaminhamento:

IEMA - DEFESA DE [TIPO DE INFRAÇÃO] Nº XXX/[ANO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [DATA DA SOLICITAÇÃO NO FORMATO DD-MM-AAAA] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA].

Ex: IEMA - DEFESA DE AUTO DE MULTA Nº 235 - 2021 - MARIA ORTIZ DA PENHA - 19-03-2021 - 0123456

Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.

Atualizado 16.04.2021