O que é?
É a apresentação, por parte do autuado ou seu representante legal, de alegações e provas que contestem a intimação ou penalidade aplicada. As instruções abaixo contemplam defesas/recursos em 1ª ou 2ª instância.
Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa autuadas pelo Iema, bem como procurador habilitado.
Atenção: A consulta/vistas/credenciamento a processos físicos deverá ser realizada no Iema com o preenchimento do formulário disponível neste link. Nos casos de processos digitais (E-docs), a solicitação deverá ser realizada conforme orientações disponíveis neste link.
Como solicitar digitalmente?
Documento que deve ser assinado eletronicamente:
Clique aqui para visualisar um modelo sugestivo de manifestação. Obs: este formato de modelo não é obrigatório.
Atenção: os documentos que são assinados eletronicamente devem ser nato-digitais, ou seja, devem ser criados e/ou preenchidos diretamente no computador e salvos como PDF. Documentos escaneados que foram assinados à mão NÃO são considerados documentos nato-digitais.
Para nomear cada documento, sugere-se utilizar o padrão [IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE], por exemplo: RG - MARIA ORTIZ DA PENHA.
Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, a apresentação do CPF não será necessária.
Os documentos com informações pessoais devem ser classificados como SIGILOSOS. Exemplos de informações pessoais: CPF, RG, CNH, Carteira da OAB, endereço residencial, e-mail pessoal.
Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público.
Destinatário:
Aba: Grupos e Comissões
Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Grupo: IEMA - PROTOCOLO
Título do Encaminhamento:
IEMA - DEFESA DE [TIPO DE INFRAÇÃO] Nº XXX/[ANO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA].
Ex: IEMA - DEFESA DE AUTO DE MULTA Nº 235 - 2021 - MARIA ORTIZ DA PENHA - 0123456
Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.
Atualizado 22.07.2022