O que é?

É a apresentação, por parte do autuado ou seu representante legal, de alegações e provas que contestem a intimação ou penalidade aplicada. As instruções abaixo contemplam defesas (em 1ª instância ao Iema) ou recursos (em 2ª instância ao Consema).

Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa autuadas pelo Iema, bem como procurador habilitado.

Como solicitar digitalmente? 

1. Clique em "INICIAR REQUERIMENTO" e anexe os documentos solicitados:

2.  Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.

ATENÇÃO: Este serviço será analisado e formalizado somente após a verificação completa dos documentos anexados. Certifique-se de que todos os documentos necessários estejam corretos e completos ao iniciar o requerimento.

Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.

Atualizado 28.03.2024