Governo do Estado do Espírito Santo
Defesa/Recurso de Autuações (intimação; advertência; multa simples ou diária; embargo de obra; interdição de atividade; apreensão; demolição; restritivas de direito)
O que é?
É a apresentação, por parte do autuado ou seu representante legal, de alegações e provas que contestem a intimação ou penalidade aplicada. As instruções abaixo contemplam defesas (em 1ª instância ao Iema) ou recursos (em 2ª instância ao Consema).
Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa autuadas pelo Iema, bem como procurador habilitado.
Como solicitar digitalmente?
1. Clique em "INICIAR REQUERIMENTO" e anexe os documentos solicitados:
2. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.
Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.
Atualizado 28.03.2024