O que é?

É a apresentação, por parte do autuado ou seu representante legal, de alegações e provas que contestem a intimação ou penalidade aplicada. As instruções abaixo contemplam defesas/recursos em 1ª ou 2ª instância.

Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa autuadas pelo Iema, bem como procurador habilitado.

Atenção: A consulta/vistas/credenciamento a processos físicos deverá ser realizada no Iema com o preenchimento do formulário disponível neste link. Nos casos de processos digitais (E-docs), a solicitação deverá ser realizada conforme orientações disponíveis neste link.

Como solicitar digitalmente? 

1. Acessar o E-Docs;
2. Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
3. Iniciar um novo encaminhamento, conforme orientações deste manual ou deste vídeo;
4. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis abaixo;
5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
6. Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - DEFESA DE [TIPO DE INFRAÇÃO] Nº XXX - [ANO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA]. Ex: IEMA - DEFESA DE AUTO DE MULTA Nº 235 - 2021 - MARIA ORTIZ DA PENHA  - 0123456 ;
7. Encaminhar ao Iema;
8. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs;

Documento que deve ser assinado eletronicamente: 

• Manifestação contendo: 
  • Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
  • Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
  • Número do processo no qual a multa foi aplicada (processo de referência) ou do protocolo administrativo, se houver;
  • Número do processo de defesa, se houver;
  • Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
  • Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

Clique aqui para visualisar um modelo sugestivo de manifestação. Obs: este formato de modelo não é obrigatório.

Atenção: os documentos que são assinados eletronicamente devem ser nato-digitais, ou seja, devem ser criados e/ou preenchidos diretamente no computador e salvos como PDF. Documentos escaneados que foram assinados à mão NÃO são considerados documentos nato-digitais.

Para nomear cada documento, sugere-se utilizar o padrão [IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE], por exemplo: RG - MARIA ORTIZ DA PENHA.

Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:

• Cópia do auto;
• Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do requerente e de seu representante.
• Procuração válida, caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.
• No caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social ou da última alteração contratual.
• No caso de sociedade anônima, cópia do Estatuto.
• No caso de sociedade anônima, ata da assembleia que elegeu o representante legal da sociedade.
• Todos os demais dados que possam comprovar a veracidade dos fatos alegados, incluindo cópia dos documentos referenciados na manifestação.

Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, a apresentação do CPF não será necessária.

Os documentos com informações pessoais devem ser classificados como SIGILOSOS. Exemplos de informações pessoais: CPF, RG, CNH, Carteira da OAB, endereço residencial, e-mail pessoal.

Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público. 

Destinatário:

Aba: Grupos e Comissões 

Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Grupo: IEMA - PROTOCOLO

Título do Encaminhamento: 

IEMA - DEFESA DE [TIPO DE INFRAÇÃO] Nº XXX/[ANO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE]  - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA].

Ex: IEMA - DEFESA DE AUTO DE MULTA Nº 235 - 2021 - MARIA ORTIZ DA PENHA - 0123456 

Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.

Atualizado 22.07.2022