O que é?

É a apresentação, por parte do autuado ou seu representante legal, de alegações e provas que contestem a intimação ou penalidade aplicada. As instruções abaixo contemplam defesas/recursos em 1ª ou 2ª instância.

Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa autuadas pelo Iema, bem como procurador habilitado.

Como solicitar digitalmente? 

1. Antes de realizar sua solicitação é importante que separe os documentos abaixo relacionados:

• Cópia do auto;
• Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do requerente e de seu representante.
• Procuração válida, caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.
• No caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social ou da última alteração contratual.
• No caso de sociedade anônima, cópia do Estatuto e da ata da assembleia que elegeu o representante legal da sociedade.
• Todos os demais dados que possam comprovar a veracidade dos fatos alegados, incluindo cópia dos documentos referenciados na manifestação.
• Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, a apresentação do CPF não será necessária.

      2. De posse desses documentos, preencher o formulário disponível aqui:

      3.  Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.

Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.

Atualizado 03.05.2023