Governo do Estado do Espírito Santo

Defesa de Autuações (intimação; advertência; multa simples ou diária; embargo de obra; interdição de atividade; apreensão; demolição; restritivas de direito)

O que é?

É a apresentação, por parte do autuado ou seu representante legal, de alegações e provas que contestem a intimação ou penalidade aplicada

Como solicitar digitalmente? 

  1. Acessar o E-Docs;
  2. Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
  3. Iniciar um novo encaminhamento, conforme orientações deste manual ou deste vídeo;
  4. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis abaixo;
  5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
  6. Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - DEFESA DE [TIPO DE INFRAÇÃO] Nº XXX - [ANO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [DATA DA SOLICITAÇÃO NO FORMATO DD-MM-AAAA] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA]. Ex: IEMA - DEFESA DE AUTO DE MULTA Nº 235 - 2021 - MARIA ORTIZ DA PENHA - 19-03-2021 - 0123456 ;
  7. Encaminhar ao Iema;
  8. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs;

Documento que deve ser assinado eletronicamente: 

  • Manifestação contendo: 
    • Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
    • Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
    • Número do processo no qual a multa foi aplicada (processo de referência) ou do protocolo administrativo, se houver;
    • Número do processo de defesa, se houver;
    • Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
    • Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

Clique aqui para visualisar um modelo sugestivo de manifestação. Obs: este formato de modelo não é obrigatório.

Atenção: os documentos que são assinados eletronicamente devem ser nato-digitais, ou seja, devem ser criados e/ou preenchidos diretamente no computador e salvos como PDF. Documentos escaneados que foram assinados à mão NÃO são considerados documentos nato-digitais.

Para nomear cada documento, sugere-se utilizar o padrão [IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE], por exemplo: RG - MARIA ORTIZ DA PENHA.

Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:

    • Cópia do auto;
    • Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do requerente e de seu representante.
    • Procuração válida, caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.
    • No caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social ou da última alteração contratual.
    • No caso de sociedade anônima, cópia do Estatuto.
    • No caso de sociedade anônima, ata da assembleia que elegeu o representante legal da sociedade.
    • Todos os demais dados que possam comprovar a veracidade dos fatos alegados, incluindo cópia dos documentos referenciados na manifestação.

    Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, a apresentação do CPF não será necessária.

    Os documentos com informações pessoais devem ser classificados como SIGILOSOS. Exemplos de informações pessoais: CPF, RG, CNH, Carteira da OAB, endereço residencial, e-mail pessoal.

    Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público. 

    Destinatário:

    Aba: Grupos e Comissões 

    Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

    Grupo: IEMA - PROTOCOLO

    Título do Encaminhamento: 

    IEMA - DEFESA DE [TIPO DE INFRAÇÃO] Nº XXX/[ANO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [DATA DA SOLICITAÇÃO NO FORMATO DD-MM-AAAA] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA].

    Ex: IEMA - DEFESA DE AUTO DE MULTA Nº 235 - 2021 - MARIA ORTIZ DA PENHA - 19-03-2021 - 0123456 

    Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.

    Atualizado 26.07.2021

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