O que é?
Atendimento pelo Iema a defesa de infrações e de multas ambientais dirigidos ao Iema.
Como solicitar digitalmente?
- Acessar o E-Docs;
- Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
- Iniciar um novo encaminhamento, conforme orientações deste manual ou deste vídeo;
- Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis abaixo;
- Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
- Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - DEFESA DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [CPF OU CNPJ DO SOLICITANTE] - [DATA DA SOLICITAÇÃO NO FORMATO DD-MM-AAAA] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA];
- Encaminhar ao Iema;
- Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs;
Documento que deve ser assinado eletronicamente:
- Manifestação contendo:
- Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
- Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
- Número do processo no qual a multa foi aplicada (processo de referência) ou do protocolo administrativo, se houver;
- Número do processo de defesa, se houver;
- Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
- Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
Atenção: os documentos que são assinados eletronicamente devem ser nato-digitais, ou seja, devem ser criados e/ou preenchidos diretamente no computador e salvos como PDF. Documentos escanedos NÃO são considerados documentos nato-digitais.
Para nomear cada documento, sugere-se utilizar o padrão [IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE], por exemplo: RG - JOÃO DA SILVA.
Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:
- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) do requerente e de seu representante.
- Procuração válida, caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.
- No caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social ou da última alteração contratual.
- No caso de sociedade anônima, cópia do Estatuto.
- No caso de sociedade anônima, ata da assembleia que elegeu o representante legal da sociedade.
- Todos os demais dados que possam comprovar a veracidade dos fatos alegados, incluindo cópia dos documentos referenciados na manifestação.
Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público.
Destinatário:
Aba: Grupos e Comissões
Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Grupo: IEMA - PROTOCOLO
Título do Encaminhamento:
IEMA - DEFESA DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [CPF OU CNPJ DO SOLICITANTE] - [DATA DA SOLICITAÇÃO NO FORMATO DD-MM-AAAA] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA]
Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.
Atualizado 09.02.2021