O que é?

Diferente da defesa, a resposta a autuação é utilizada para comprovar o atendimento ao que foi estabelecido através da intimação ou penalidade aplicada, como também solicitar prorrogação de prazo para o seu atendimento. Neste caso, não há aspectos jurídicos a serem analisados.

Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa autuadas pelo Iema, bem como procurador habilitado.

Atenção: A consulta/vistas/credenciamento a processos físicos deverá ser realizada no Iema com o preenchimento do formulário disponível neste link. Nos casos de processos digitais (E-docs), a solicitação deverá ser realizada conforme orientações disponíveis neste link.

Como solicitar digitalmente? 

1. Acessar o E-Docs;
2. Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
3. Iniciar um novo encaminhamento, conforme orientações deste manual ou deste vídeo;
4. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis abaixo;
5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
6. Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - RESPOSTA DE [NOME DA INFRAÇÃO] Nº XXX/[ANO]- [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA]. Ex.: IEMA - RESPOSTA DE AUTO DE MULTA Nº 235/2021 - MARIA ORTIZ DA PENHA - 0123456;
7. Encaminhar ao Iema;
8. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs;

Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:

• Comprovante do cumprimento do Auto;
• Cópia do Auto;
• Cópia do CPF da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
• Cópia do RG ou CNH da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
• Documento (contrato social, estatuto ou decreto de nomeação) que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica.

Nos casos de Procurador, também deverá ser apresentado:

• Procuração que demonstre o vínculo à pessoa física ou jurídica conforme modelos disponíveis (Pessoa Física e Pessoa Jurídica);
• Cópia do CPF do Procurador;
• Cópia do RG ou CNH ou Carteira da OAB do Procurador.

Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, a apresentação do CPF não será necessária. 

Os documentos com informações pessoais devem ser classificados como SIGILOSOS. Exemplos de informações pessoais: CPF, RG, CNH, Carteira da OAB, endereço residencial, e-mail pessoal.

Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público. 

Destinatário:

Aba: Grupos e Comissões 

Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Grupo: IEMA - PROTOCOLO

Título do Encaminhamento: 

IEMA - RESPOSTA DE [NOME DA INFRAÇÃO] Nº XXX -[ANO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA]. Ex.: IEMA - RESPOSTA DE AUTO DE MULTA Nº 235/2021 - MARIA ORTIZ DA PENHA - 0123456;

Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.

Atualizado 22.07.2022