O que é?
Diferente da defesa, a resposta a autuação é utilizada para comprovar o atendimento ao que foi estabelecido através da intimação ou penalidade aplicada, como também solicitar prorrogação de prazo para o seu atendimento. Neste caso, não há aspectos jurídicos a serem analisados.
Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa autuadas pelo Iema, bem como procurador habilitado.
Atenção: A consulta/vistas/credenciamento a processos físicos deverá ser realizada no Iema com o preenchimento do formulário disponível neste link. Nos casos de processos digitais (E-docs), a solicitação deverá ser realizada conforme orientações disponíveis neste link.
Como solicitar digitalmente?
Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:
Nos casos de Procurador, também deverá ser apresentado:
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, a apresentação do CPF não será necessária.
Os documentos com informações pessoais devem ser classificados como SIGILOSOS. Exemplos de informações pessoais: CPF, RG, CNH, Carteira da OAB, endereço residencial, e-mail pessoal.
Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público.
Destinatário:
Aba: Grupos e Comissões
Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Grupo: IEMA - PROTOCOLO
Título do Encaminhamento:
IEMA - RESPOSTA DE [NOME DA INFRAÇÃO] Nº XXX -[ANO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA]. Ex.: IEMA - RESPOSTA DE AUTO DE MULTA Nº 235/2021 - MARIA ORTIZ DA PENHA - 0123456;
Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.
Atualizado 22.07.2022