Governo do Estado do Espírito Santo

Resposta a Autuações (intimação; advertência; multa simples ou diária; embargo de obra; interdição de atividade; apreensão; demolição; restritivas de direito)

O que é?

Diferente da defesa, a resposta a autuação é utilizada para comprovar o atendimento ao que foi estabelecido através da intimação ou penalidade aplicada, como também solicitar prorrogação de prazo para o seu atendimento. Neste caso, não há aspectos jurídicos a serem analisados.

Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa autuadas pelo Iema, bem como procurador habilitado.

Atenção: O requerimento de consulta ou cópia de processos físicos deverá ser realizado seguindo as orientações disponíveis aqui

Como solicitar digitalmente? 

  1. Antes de realizar sua solicitação é importante que separe os documentos abaixo relacionados:
  • Comprovante do cumprimento do Auto;
  • Cópia do Auto;
  • Cópia do CPF da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
  • Cópia do RG ou CNH da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
  • Documento (contrato social, estatuto ou decreto de nomeação) que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica.

Nos casos de Procurador, também deverá ser apresentado:

  • Procuração que demonstre o vínculo à pessoa física ou jurídica conforme modelos disponíveis (Pessoa Física e Pessoa Jurídica);
  • Cópia do CPF do Procurador;
  • Cópia do RG ou CNH ou Carteira da OAB do Procurador.

      2. De posse desses documentos, preencher o formulário disponível aqui:

      3.  Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.

Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.

Atualizado 22.11.2023
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