Governo do Estado do Espírito Santo
Resposta a Autuações (intimação; advertência; multa simples ou diária; embargo de obra; interdição de atividade; apreensão; demolição; restritivas de direito)
O que é?
Diferente da defesa, a resposta a autuação é utilizada para comprovar o atendimento ao que foi estabelecido através da intimação ou penalidade aplicada, como também solicitar prorrogação de prazo para o seu atendimento. Neste caso, não há aspectos jurídicos a serem analisados.
Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa autuadas pelo Iema, bem como procurador habilitado.
Atenção: O requerimento de consulta ou cópia de processos físicos deverá ser realizado seguindo as orientações disponíveis aqui.
Como solicitar digitalmente
1 - Clique em "INICIAR REQUERIMENTO" e anexe os documentos solicitados:
2. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.
ATENÇÃO: Este serviço será analisado e formalizado somente após a verificação completa dos documentos anexados. Certifique-se de que todos os documentos necessários estejam corretos e completos ao iniciar o requerimento.
Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.