O SISPASS é o Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros que foi desenvolvido pelo Ibama com objetivo de legalizar a criação de Passeriformes, conhecidos como passarinhos ou pássaros silvestres. O sistema visa regularizar os animais que estão em cativeiro de forma ilegal.

A partir da publicação da Lei Complementar nº 140/2011 que fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a preservação das florestas, da fauna e da flora o IEMA vem executando a gestão dos recursos faunísticos do estado do Espírito Santo, onde está inserida a gestão da Criação Amadorista de Passeriformes.

Com o propósito de resguardar os direitos dos Criadores Amadores de Passeriformes da Fauna Silvestre Brasileira, que primam pela legalidade, ética e moral, bem como o combate da ilegalidade e principalmente, na preservação do bem estar animal, o IEMA, através da publicação da Instrução Normativa nº 006/2017, estabeleceu as normas, critérios e procedimentos para a Criação Amadorista de Passeriformes Silvestres.

Ressaltamos que a criação amadorista de Passeriformes Silvestres Nativos não tem por objetivo a obtenção de lucro oriundo de procriação ou venda de aves do seu plantel. Essa ação que caracterizaria comércio é objeto da criação comercial de animais silvestres, classe de criador de animais ainda por ser normatizada em breve.

Informamos ainda que qualquer atividade executada em desacordo com as normais legais estabelecidas ou não autorizadas pelo IEMA incorrerá em crime ambiental previsto no art. 29 da Lei nº 9.605/1998, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

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Atualizado em XX/12/2019