Governo do Estado do Espírito Santo
Pagamento de TCFA - TCA Estadual
O que é?
Solicitação de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização – TCFA referente a exercícios anteriores.
Quem pode solicitar o serviço (público-alvo)?
Pessoas físicas e jurídicas.
Como solicitar digitalmente?
- Clique em "INICIAR REQUERIMENTO" e anexe os documentos solicitados:
Compensação do crédito
O Contribuinte deverá ir até uma Unidade de atendimento do IBAMA do Estado, apresentar o comprovante de pagamento da TCA Estadual, e solicitar o lançamento da compensação, e então o Ibama fará o lançamento da compensação e emitirá a GRU com o valor já descontado daquele pago ao Estado na forma indicada anteriormente, conforme definido na Instrução Normativa Federal.
Atualizado em 27/11/2025