Governo do Estado do Espírito Santo
Solicitação de repasse de TCFA aos Municípios
O que é?
Solicitação de repasse da Taxa de Controle e Fiscalização – TCFA aos municípios do Estado, conforme determina a Lei 10.098/2013.
A quem se destina?
Municípios do Estado que realizam o licenciamento ambiental das atividades de impacto local.
Como solicitar digitalmente?
- Clique em "INICIAR REQUERIMENTO" e anexe os documentos solicitados.
- Aguarde resposta de Autarquia via e-docs.
Link: https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/75be91d6-39e9-5277-d0bf-292e6c75a0be