Governo do Estado do Espírito Santo

Parcelamento de Multa

O que é?

Solicitação de parcelamento de débitos de multa. O parcelamento poderá ocorrer uma única vez, em parcelas iguais e sucessivas, e terão o valor mínimo de: I - 50 (cinquenta) VRTE, quando o devedor for pessoa física; e II - 200 (duzentos) VRTE, quando o devedor for pessoa jurídica.

Atenção: Conforme Decreto nº 3269-R de 27 de Março de 2013, o inadimplemento no pagamento de qualquer parcela superior a 15 (quinze) dias implicará na imediata rescisão do parcelamento e, consequente vencimento antecipado de toda a dívida, possibilitando a remessa débito para a SEFAZ para que proceda a inscrição do valor em Dívida Ativa, quando couber, sem prejuízo da inscrição no Cadastro de Inadimplentes - CADIN.

Como solicitar digitalmente? 

  1. Acessar o E-Docs;
  2. Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
  3. Iniciar um novo encaminhamento, conforme orientações deste manual ou deste vídeo;
  4. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis abaixo;
  5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
  6. Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - PARCELAMENTO DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA];
  7. Encaminhar ao Iema;
  8. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs;

Documentos que devem ser assinados eletronicamente

  • Formulário de Parcelamento de Multa, disponível aqui.

Atenção: os documentos que são assinados eletronicamente devem ser nato-digitais, ou seja, devem ser criados e/ou preenchidos diretamente no computador e salvos como PDF. Documentos escanedos NÃO são considerados documentos nato-digitais.

Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:

  • Caso a solicitação não possa ser feita pelo próprio autuado, uma procuração válida deverá ser apresentada;
  • Cópia do CPF da Pessoa Física Autuada ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica Autuada;
  • Cópia do RG ou CNH da Pessoa Física Autuada ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica Autuada;
  • Documento (contrato social, estatuto ou decreto de nomeação) que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica.

Nos casos de Procurador, também deverá ser apresentado:

  • Procuração que demonstre o vínculo à pessoa física ou jurídica conforme modelos disponíveis (Pessoa Física e Pessoa Jurídica);
  • Cópia do CPF do Procurador;
  • Cópia do RG ou CNH ou Carteira da OAB do Procurador.

Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, a apresentação do CPF não será necessária.

Para nomear cada documento, sugere-se utilizar o padrão [IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE], por exemplo: FORMULÁRIO PARCELAMENTO MULTA - JOÃO DA SILVA.

Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público. 

Destinatário:

Aba: Grupos e Comissões 

Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Grupo: IEMA - PROTOCOLO

Título do Encaminhamento: 

IEMA - PARCELAMENTO DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA]

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Atualizado 05.03.2021

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