O que é?

Solicitação de parcelamento de débitos de multa. O parcelamento poderá ocorrer uma única vez, em parcelas iguais e sucessivas, e terão o valor mínimo de: I - 50 (cinquenta) VRTE, quando o devedor for pessoa física; e II - 200 (duzentos) VRTE, quando o devedor for pessoa jurídica.

Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa autuadas pelo Iema, bem como procurador habilitado.

Atenção: Conforme Decreto nº 3269-R de 27 de Março de 2013, o inadimplemento no pagamento de qualquer parcela superior a 15 (quinze) dias implicará na imediata rescisão do parcelamento e, consequente vencimento antecipado de toda a dívida, possibilitando a remessa débito para a SEFAZ para que proceda a inscrição do valor em Dívida Ativa, quando couber, sem prejuízo da inscrição no Cadastro de Inadimplentes - CADIN.

Como solicitar digitalmente? 

1. Acessar o E-Docs;
2. Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
3. Iniciar um novo encaminhamento, conforme orientações deste manual ou deste vídeo;
4. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis abaixo;
5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
6. Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - PARCELAMENTO DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA];
7. Encaminhar ao Iema;
8. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs;

Documentos que devem ser assinados eletronicamente: 

• Formulário de Parcelamento de Multa, disponível aqui.

Atenção: os documentos que são assinados eletronicamente devem ser nato-digitais, ou seja, devem ser criados e/ou preenchidos diretamente no computador e salvos como PDF. Documentos escaneados que foram assinados à mão NÃO são considerados documentos nato-digitais.

Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:

• Caso a solicitação não possa ser feita pelo próprio autuado, uma procuração válida deverá ser apresentada;
• Cópia do CPF da Pessoa Física Autuada ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica Autuada;
• Cópia do RG ou CNH da Pessoa Física Autuada ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica Autuada;
• Documento (contrato social, estatuto ou decreto de nomeação) que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica.

Nos casos de Procurador, também deverá ser apresentado:

• Procuração que demonstre o vínculo à pessoa física ou jurídica conforme modelos disponíveis (Pessoa Física e Pessoa Jurídica);
• Cópia do CPF do Procurador;
• Cópia do RG ou CNH ou Carteira da OAB do Procurador.

Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, a apresentação do CPF não será necessária.

Os documentos com informações pessoais devem ser classificados como SIGILOSOS. Exemplos de informações pessoais: CPF, RG, CNH, Carteira da OAB, endereço residencial, e-mail pessoal.

Para nomear cada documento, sugere-se utilizar o padrão [IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE], por exemplo: FORMULÁRIO PARCELAMENTO MULTA - JOÃO DA SILVA.

Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público. 

Destinatário:

Aba: Grupos e Comissões 

Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Grupo: IEMA - PROTOCOLO

Título do Encaminhamento: 

IEMA - PARCELAMENTO DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA]

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Atualizado 18.07.2022