O que é?
Solicitação de parcelamento de débitos de multa. O parcelamento poderá ocorrer uma única vez, em parcelas iguais e sucessivas, e terão o valor mínimo de:
I - 50 (cinquenta) VRTE, quando o devedor for pessoa física; e
II - 200 (duzentos) VRTE, quando o devedor for pessoa jurídica.
Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa autuadas pelo Iema, bem como procurador habilitado.
Como solicitar digitalmente?
1. Clique em "INICIAR REQUERIMENTO" e anexe os documentos solicitados:
2. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.
ATENÇÃO: Este serviço será analisado e formalizado somente após a verificação completa dos documentos anexados. Certifique-se de que todos os documentos necessários estejam corretos e completos ao iniciar o requerimento.
Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.
Atualizado 19/04/2024