O que é?
Solicitação de parcelamento de débitos de multa. O parcelamento poderá ocorrer uma única vez, em parcelas iguais e sucessivas, e terão o valor mínimo de: I - 50 (cinquenta) VRTE, quando o devedor for pessoa física; e II - 200 (duzentos) VRTE, quando o devedor for pessoa jurídica.
Como solicitar digitalmente?
Documentos que devem ser assinados eletronicamente:
Atenção: os documentos que são assinados eletronicamente devem ser nato-digitais, ou seja, devem ser criados e/ou preenchidos diretamente no computador e salvos como PDF. Documentos escanedos NÃO são considerados documentos nato-digitais.
Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:
Nos casos de Procurador, também deverá ser apresentado:
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a aprentação separada do CPF;
Para nomear cada documento, sugere-se utilizar o padrão [IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE], por exemplo: FORMULÁRIO PARCELAMENTO MULTA - JOÃO DA SILVA.
Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público.
Destinatário:
Aba: Grupos e Comissões
Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Grupo: IEMA - PROTOCOLO
Título do Encaminhamento:
IEMA - PARCELAMENTO DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA]
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Atualizado 03.03.2021