Legislação

Lei Federal Nº 10.267/2001

Regularização fundiária do imóvel junto ao Incra.

Decreto Nº 4.449/2002

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR.

Lei Estadual Nº 9.462/2010

Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SISEUC e dá outras providências.

Lei Estadual Nº 9.505/2010

Altera o SISEUC, declarando as RPPN's como Unidade de Conservação de Proteção Integral.

Decreto Estadual Nº 3.384-R/2013

Cria o Programa Estadual de Apoio e Incentivo às Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN,  estabelece procedimentos para o incentivo, reconhecimento e consolidação das RPPNs e cria a Câmara de RPPN - CRPPN, sem elevação de despesas e dá outras providências.

Instrução Normativa IEMA N° 02/2014

Regulamentar os padrões cartográficos exigidos pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente – IEMA, para criação de RPPN.

Instrução Normativa IEMA Nº 04/2014

Torna público os modelos de requerimento para criação de RPPN e os modelos de termo de compromisso, para pessoa física ou jurídica.

Instrução Normativa IEMA Nº 021-N/2016

Adota o Roteiro Metodológico do ICMBIO para elaboração dos Planos de Manejo das RPPN's.

Portaria SEAMA Nº 028-R/2018

Institui o Comitê de Integração de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN's.

Atualizado 17/07/2019