Governo do Estado do Espírito Santo
Reserva Particular do Patrimônio Natural
Legislação
Regularização fundiária do imóvel junto ao Incra.
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR.
Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SISEUC e dá outras providências.
Altera o SISEUC, declarando as RPPN's como Unidade de Conservação de Proteção Integral.
Decreto Estadual Nº 3.384-R/2013
Cria o Programa Estadual de Apoio e Incentivo às Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, estabelece procedimentos para o incentivo, reconhecimento e consolidação das RPPNs e cria a Câmara de RPPN - CRPPN, sem elevação de despesas e dá outras providências.
Instrução Normativa IEMA N° 02/2014
Regulamentar os padrões cartográficos exigidos pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente – IEMA, para criação de RPPN.
Instrução Normativa IEMA Nº 04/2014
Torna público os modelos de requerimento para criação de RPPN e os modelos de termo de compromisso, para pessoa física ou jurídica.
Instrução Normativa IEMA Nº 021-N/2016
Adota o Roteiro Metodológico do ICMBIO para elaboração dos Planos de Manejo das RPPN's.
Institui o Comitê de Integração de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN's.
Atualizado 17/07/2019