Qualidade do Ar

Legislação

Resolução CONAMA n° 03/1990

No âmbito nacional, a Resolução CONAMA n° 03, de 28 de junho de 1990 estabeleceu os padrões primários de qualidade do ar definidos como as concentrações de poluentes que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população e os padrões secundários de qualidade do ar como as concentrações de poluentes abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população, assim como o mínimo dano à fauna, à flora, aos materiais e ao meio ambiente em geral, sendo que esses padrões serão o objetivo a ser atingido mediante a estratégia de controle fixada pelos padrões de emissão e deverão orientar a elaboração de planos regionais de controle de poluição do ar. A Resolução CONAMA nº 03/90 prevê que a aplicação diferenciada de padrões primários e secundários requer que o território nacional seja dividido em classes I, II e III conforme o uso pretendido. A mesma resolução prevê ainda que enquanto não for estabelecida a classificação das áreas, os padrões aplicáveis serão os primários.

Padrões Nacionais de Qualidade do Ar

(Resolução CONAMA n° 03 de 28/06/1990)

Nota: ¹Não deve ser excedido mais que uma vez ao ano. 
MGA - Média geométrica anual
MMA - Média aritmética anual
(ppm) - Partes por milhão
(µg/m3) - Micrograma por metro cúbico

Decreto n° 3463-R/2013

No Espírito Santo o Decreto Estadual n° 3463-R de 2013 estabeleceu padrões mais restritivos, além de incluir outros poluentes não preconizados pela CONAMA nº 03. Desta forma o Espírito Santo é um dos entes federados com maiores restrições quanto aos padrões de qualidade do ar. O Decreto introduziu o conceito de Metas Intermediárias (MI), que são estabelecidas como valores temporários a serem cumpridos em etapas, visando à melhoria gradativa da qualidade do ar, e Padrões Finais (PF), que representam os alvos de longo prazo. Foram criadas 3 MI que levam ao gradual atendimento do PF, estabelecido com base nas diretrizes da OMS para os poluentes de interesse investigados por essa Organização". Além disso, foram incluídos valores referenciais para partículas sedimentadas (Poeira Sedimentada - PS) e Partículas Finas (PM2,5).

A tabela abaixo apresenta os padrões de qualidade do ar estabelecidos no Decreto nº 3463-R/2013, sendo que os padrões vigentes estão assinalados em azul.

Padrões Estaduais de Qualidade do Ar

(Decreto Estadual nº 3463-R de 17/12/2013)

¹Média Aritmética Anual.
²Média Geometria Anual.
³Para concentrações médias aritméticas anuais após 4 (quatro) anos de medição.
Tempo de Amostragem: Tempo de média considerado para o cálculo da concentração do poluente.

As Metas Intermediárias devem ser obedecidas em três etapas:

a) Meta Intermediária Etapa 1 (MI1): Valores de concentração de poluentes atmosféricos que devem ser respeitados a partir da publicação deste decreto;

b) Meta Intermediária Etapa 2 (MI2): Valores de concentração de poluentes atmosféricos que devem ser respeitados subseqüentemente à MI1, que entrará em vigor após avaliações realizadas na Etapa 1, reveladas por estudos técnicos apresentados pelo órgão ambiental estadual, após devida ciência do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA);

c) Meta Intermediária Etapa 3 (MI3): Valores de concentração de poluentes atmosféricos que devem ser respeitados subseqüentemente à MI2, que entrará em vigor após avaliações realizadas na Etapa 2, reveladas por estudos técnicos apresentados pelo órgão ambiental estadual, após devida ciência do CONSEMA.

Os Padrões Finais (PF) são determinados pelo melhor conhecimento científico para que a saúde da população seja preservada ao máximo em relação aos danos causados pela poluição atmosférica.

Plano Estratégico de Qualidade do Ar (PEQAr)

Conforme previsto no artigo 4º do Decreto Estadual 3463-R, de 16 de dezembro de 2013 foi elaborado e aprovado pelo CONSEMA, em 22 de Março de 2016, o Plano Estratégico de Qualidade do Ar (PEQAr) que tem por objetivo a definição de diretrizes, ações e instrumentos, visando o atendimento gradativo das metas intermediárias até a adoção dos padrões finais (Diretrizes da OMS para a maioria dos poluentes). Tudo isso representa um avanço em relação à legislação nacional vigente e um passo significativo na melhoria da qualidade de vida da população.

Extrato da Resolução CONSEMA n° 002/2015

A Resolução CONSEMA n° 002/2015, publicada do Diário Oficial do Estado, em 22 de Março de 2016, dispõe sobre aprovação do PEQAr.

Diretriz da Organização Mundial da Saúde (OMS)

Os padrões de qualidade do ar (PQAr) segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), (WHO, 2005), variam de acordo com a abordagem adotada para balancear riscos à saúde, viabilidade técnica, considerações econômicas e vários outros fatores políticos e sociais, que por sua vez dependem, entre outras coisas, do nível de desenvolvimento e da capacidade nacional de gerenciar a qualidade do ar. As diretrizes recomendadas pela OMS levam em conta esta heterogeneidade e, em particular, reconhecem que, ao formularem políticas de qualidade do ar, os governos devem considerar cuidadosamente suas circunstâncias locais antes de adotarem os valores propostos como padrões nacionais.

Normas e Procedimentos

Instrução de Serviço Nº 188-S, de 14/09/2018

  • Implanta a Norma de Procedimento IEMA Nº 003 - Procedimento Operacional do Monitoramento da Qualidade do Ar, versão 1.0.

Atualizado em 21/09/2018

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