Governo do Estado do Espírito Santo
Pagamentos e Taxas
Valores das taxas
A Lei Estadual nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, define as taxas para os serviços prestados pelo Estado do Espírito Santo. Os serviços prestados pelo Iema encontram-se identificados na Tabela VI, distribuídos nos itens relativos à Licenças, Autorizações Ambientais, Controle e Fiscalização Ambiental, Uso e Manejo da Fauna e Outras Taxas.
Para facilitar o conhecimento pelo usuário dos valores atualizados das taxas dos serviços prestados pelo Iema, eles encontram-se também reproduzidos a seguir, considerando as alterações na Lei nº 7.001 de 27/12/2001 promovidas pela Lei Nº 10.612 de 22/12/2016, pela Lei N° 10.710 de 21.07.2017, pela Lei Nº 10.788 de 18/12/2017, Lei Nº 11.229 de 29/12/2020.
Vale destacar que, assim como na legislação, as taxas estão apresentadas em unidades de Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), cujo valor em reais atualizado pode ser consultado no site da SEFAZ (https://internet.sefaz.es.gov.br/informacao/indices_vrte.php).
Taxas dos serviços do Iema
5. Outras Taxas - Uso e Manejo de Fauna
Atualizado em 02/12/2021