Mudança de procedimento

O sistema Conecta encontra-se inconsistente e o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) considerou melhor tal providência. Sendo assim, destacamos que a defesa deverá ser apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação pelo autuado, de acordo com o Art. 24 da Lei Estadual N° 7.058/2002, alterada pela Lei Estadual N° 9.685/2011.

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