DOCUMENTOS BÁSICOS PARA REQUERIMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO

1. Formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado/rubricado em todas as folhas, conforme modelo constante no ANEXO II (IN IEMA N° 12/2016);

2. Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) devidamente preenchido (devendo todos campos serem preenchidos e no caso de não preenchimento deverá ser justificado no anexo, específico para cada atividade (incluindo a terraplenagem, se necessária), conforme modelos disponibilizados no sitio eletrônico do IEMA, assinados/rubricados em todas as folhas.

3. Termo(s) de Responsabilidade Ambiental (TRA) devidamente preenchido(s) e com assinaturas reconhecidas em cartório, conforme os modelos constantes nos ANEXOS III, IV e/ou V, os quais devem estar de acordo com a atividade desenvolvida;

4. Anotação de responsabilidade Técnica (ART) do profissional habilitado responsável pelas informações fornecidas no RCE e pela elaboração e/ou adaptação dos projetos referentes ao controle ambiental do empreendimento, incluindo os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Planos de Contingência e Emergência, se couber.

5. Original ou cópia do comprovante de pagamento da taxa de licenciamento para Classe Simplificada, conforme Lei Estadual n° 7.001/2001. Clique aqui para emitir o DUA;

6. Formulário de requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais (CNDA) devidamente preenchido, e comprovante de pagamento da taxa de CNDA, conforme Lei Estadual n° 7.001/2001. Clique aqui para emitir o DUA;

7. Original e Cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física do representante legal que assinar o requerimento. Se for por procuração, deverá ser apresentada original e cópia, da procuração;

8. Original e Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) – No caso de Pessoa Jurídica;

9. Cópia do Contrato Social e última alteração contratual ou documentação equivalente em casos específicos de outros atos constitutivos – No caso de Pessoa Jurídica;

10. Original e Cópia da anuência municipal quanto ao Uso e Ocupação do Solo, atestando a viabilidade de instalação e/ou operação do empreendimento, à exceção da atividade de transporte de cargas (não incluindo bases operacionais, garagens e afins);

11. Manifestação da concessionária local de saneamento quanto à viabilidade de atendimento ao empreendimento quanto ao abastecimento de água e à coleta, tratamento e disposição final de efluentes;

12. Se aplicável, cópia da certidão de dispensa, da portaria de outorga ou do cadastro de uso de água subterrânea, caso realizem intervenções em recursos hídricos, tais como captação, barramento e lançamento, dentre outros legalmente previstos, conforme resoluções e instruções normativas vigentes;

13. Para intervenção ou ocupação em Área de Preservação Permanente (APP), no casos previstos na Lei Federal n° 12.651/2012, apresentar proposta de medida compensatória, e comprovação de inexistência de alternativa locacional;

14. Anuência dos Gestores das Unidades de Conservação, caso o empreendimento esteja localizado no interior ou no entorno de Unidades de Conservação (UC), inclusive em suas zonas de amortecimento.

15. Para empreendimentos do Grupo IV do Anexo I desta Instrução, quando se tratar de regime de licenciamento ou de regime de extração, a regularidade perante o DNPM se dará através da apresentação da publicação no Diário Oficial da União do Registro de Licença ou do Registro de Extração; ou da Declaração ou oficio de Aptidão emitido pelo DNPM, para viabilidade da emissão do título minerário;

16. Para extração mineral, apresentar cópia autenticada do Acordo firmado com o proprietário do solo, na qual conste seu uso atual e uso futuro e a permissão para recuperação de áreas degradadas no processo de extração mineral;

OBS. Não serão formalizados os requerimentos de licenciamento simplificado que não estejam acompanhados dos documentos elencados acima, ou que estejam acompanhados de formulários ou documentos desatualizados ou omissos quanto à informações obrigatórias.