Termo de Compromisso para Requerimento de Licenciamento junto à Municipalidade e de solicitação de finalização de análise de análise técnica do processo junto ao Iema 

Modelo de termo de compromisso a ser firmado pela empresa junto ao Iema, em atendimento ao artigo 4º § 2º da Instrução Normativa 017/2016 do Iema.

Clique aqui para baixar o modelo de termo.

Atualizado em 24/10/2022