Demais legislação ambiental, em âmbito estadual, consulte NESTE LINK.
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Lei Ordinária Nº 4.701/1992
Dispõe sobre o patrimônio ambiental do Espírito Santo.
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Lei Ordinária Nº 7.058/2002
Dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.
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Lei Complementar Nº 00248/2002
Cria o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá outras providências.
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Lei Complementar Nº 00264/2003
Altera a Lei Complementar nº 248/2002, que criou o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos IEMA e dá outras providências.
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Decreto Nº 1.777-R_2007
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadas do Meio Ambiente - SILCAP.
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Decreto Nº 1.777-R_2007
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadas do Meio Ambiente - SILCAP.
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Lei Complementar Nº 698/2013
Reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá outras providências.
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Decreto-R Nº 4.039/2016
Atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP.
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Decreto Nº 4.109-R/2017
Modifica a Estrutura Organizacional Básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, criado pela Lei Complementar nº 248/2002.
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Decreto Nº 4.705-R/2020
Altera a estrutura organizacional básica e transforma funções gratificadas do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e transfere cargo de provimento em comissão, sem elevação da despesa fixada.
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09/10/2020 | 483 kB | Baixar |
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Instrução Normativa nº 09-N, de 03/07/2019
Dispõe sobre procedimentos administrativos para formalização de processos de aquisições e contratações no IEMA.
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13/11/2020 | 2268 kB | Baixar |
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Instrução Normativa Nº 14/2020 - MonitoramentoAtmosférico
Critérios para realização de monitoramento atmosférico de emissões de fontes fixas de poluição do ar no Espírito Santo.
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22/09/2020 | 227 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Nº 14/2020 - Anexo I
Critérios para realização de monitoramento atmosférico de emissões de fontes fixas de poluição do ar no estado do Espírito Santo.
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Instrução Normativa Nº 14/2020 - Anexo II
Critérios para monitoramento de emissões atmosféricas.
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Instrução Normativa Nº 14/2020 - Anexo III
Modelo de Relatório de Monitoramento de Emissões Atmosféricas (RMEA).
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22/09/2020 | 87 kB | Baixar |
Institui, no âmbito do IEMA, o uso OBRIGATÓRIO do sistema E-Docs como meio eletrônico para a autuação e a tramitação de processos administrativos e documentos avulsos.
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Instrução Normativa IEMA IN 17/2020 | 23/11/2020 | 323 kB | Baixar |
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Instrução Normativa IEMA Nº 14/2016, de 07 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto ao IEMA e sua classificação quanto a potencial poluidor e porte.
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18/12/2020 | 277 kB | Baixar |
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Instrução Normativa IEMA Nº 03/2018 - Aterros.
Aterro Sanitário Público Municipal de Pequeno Porte de Resíduos Sólidos Urbanos.
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18/12/2020 | 245 kB | Baixar |
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Instrução Normativa IEMA Nº 01/2019 - Alteração de enquadramento.
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 014/2016 - Movimentação e aproveitamento de materiais in natura de áreas de empréstimo, para uso exclusivo em obras públicas não sujeitas ao licenciamento ambiental e vinculadas à Dispensa de Título Minerário.
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18/12/2020 | doc | 33 kB | Baixar |
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Instrução Normativa IEMA Nº 09/2020 - Alteração de enquadramento.
Altera dispositivos das Instruções Normativas nº 012/2016 e nº 014/2016.
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18/12/2020 | 255 kB | Baixar |
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Instrução Normativa Nº 15- N/2020 - Enquadramento Geral - NOVO.
Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental no IEMA e sua classificação quanto a potencial poluidor e porte e dá outras providências
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18/12/2020 | 276 kB | Baixar | |
Anexo II - IN 15-2020 - Enquadramento Geral. | 18/12/2020 | 5956 kB | Baixar | |
Anexo II - IN 15-2020 - Enquadramento Geral - Versão Editável | 18/12/2020 | XLSX | 296 kB | Baixar |
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Instrução Normativa IEMA Nº 16-N/2020 - Prazos e procedimentos.
Estabelece prazos e procedimentos administrativos para requerimento, emissão e retirada de licenças e autorizações ambientais, declarações de dispensa de licenciamento ambiental, além de outros atos e instrumentos emitidos pelo IEMA.
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18/12/2020 | 229 kB | Baixar |
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Instrução Normativa IEMA Nº 08-N/2019 - Geoprocessamento.
Estabelece critérios e procedimentos para a admissibilidade de informações de geoprocessamento, fotográficas e/ou em vídeo para a instrução dos processos administrativos no âmbito do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.
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18/12/2020 | 226 kB | Baixar |
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Instrução Normativa IEMA Nº 12/2006 - Combustível.
Estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos referentes às atividades de armazenamento e distribuição de combustível em sistemas de armazenamento subterrâneo.
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18/12/2020 | 343 kB | Baixar |
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Instrução Normativa IEMA Nº 05/2010 - Estradas e rodovias.
Estabelece critérios para o licenciamento ambiental de estradas, rodovias e obras afins.
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Instrução Normativa IEMA Nº 02/2007 - Contaminação do solo.
Estabelece critérios técnicos referentes a execução de trabalhos de investigação ambiental para a detecção de contam inação de solo e água por hidrocarbonetos e procedimentos para sua remediação em áreas ocupadas por postos revendedores varejistas de combustíveis derivados de petróleo no Estado do Espírito Santo.
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Instrução Normativa IEMA Nº 06/2018 - Loteamento.
Dispõe sobre procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental da atividade de Loteamento Predominantemente Residencial ou para unidades habitacionais populares e estabelece os Estudos Ambientais a serem apresentados quando do requerimento das licenças ambientais.
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Instrução Normativa IEMA Nº 16-N/2016 - Posto de combustível.
Institui procedimentos administrativos e critérios técnicos para regularização ambiental da atividade de Postos Revendedores de Combustíveis e dá outras providências.
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18/12/2020 | 984 kB | Baixar |
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