Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação
Demais legislação ambiental, em âmbito estadual, consulte Legislação Ambiental.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Ordinária Nº 4.701/1992 Dispõe sobre o patrimônio ambiental do Espírito Santo.09/10/2020 pdf 239 kB Baixar Lei Ordinária Nº 7.058/2002 Dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.09/10/2020 pdf 3971 kB Baixar Lei Complementar Nº 00248/2002 Cria o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá outras providências.09/10/2020 pdf 1797 kB Baixar Lei Complementar Nº 00264/2003 Altera a Lei Complementar nº 248/2002, que criou o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos IEMA e dá outras providências.09/10/2020 pdf 107 kB Baixar Decreto Nº 1.777-R_2007 Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadas do Meio Ambiente - SILCAP.09/10/2020 pdf 263 kB Baixar Decreto Nº 1.777-R_2007 Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadas do Meio Ambiente - SILCAP.09/10/2020 pdf 263 kB Baixar Lei Complementar Nº 698/2013 Reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá outras providências.09/10/2020 pdf 549 kB Baixar Decreto-R Nº 4.039/2016 Atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP.09/10/2020 pdf 506 kB Baixar Decreto Nº 4.109-R/2017 Modifica a Estrutura Organizacional Básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, criado pela Lei Complementar nº 248/2002.09/10/2020 pdf 384 kB Baixar Decreto Nº 4.705-R/2020 Altera a estrutura organizacional básica e transforma funções gratificadas do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e transfere cargo de provimento em comissão, sem elevação da despesa fixada.09/10/2020 pdf 483 kB Baixar -
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