Institui, no âmbito do IEMA, o uso OBRIGATÓRIO do sistema E-Docs como meio eletrônico para a autuação e a tramitação de processos administrativos e documentos avulsos.

• Instrução Normativa IEMA N° 012/16 (Publicada em 12/12/2016 )(Licenciamento Simplificado) [alterada pela Instrução Normativa Nº 04/2017 e pela Instrução Normativa nº 08/2017]
• Instrução Normativa Nº 014/08 (Publicada em 19/12/08) (Licenciamento de Transporte de Cargas Perigosas)
• Instrução Normativa N° 08/17 (Publicada em 20/11/2017) (Exclui atividade VI. 9 da IN Nº 012/2016)
• Decreto Nº 3831-R, de 09 de julho de 2015 (Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura no Estado do Espírito Santo e dá outras providências)
• Instrução Normativa Conjunta IEMA - INCAPER - AGERH Nº. 01, de 07 de agosto de 2015 (Estabelece a documentação necessária para a formalização dos requerimentos de regularização dos empreendimentos aquícolas no Estado do Espírito Santo, no âmbito das atribuições do Iema, Incaper e Agerh)
• Portaria Conjunta Iema e Incaper Nº. 01-R, de 31 de julho de 2015 (Estabelece o modelo padrão do Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental - PVTA a ser adotado pelos empreendedores e assistência técnica para os procedimentos de Dispensa e Licenciamento Ambiental Simplificado, junto ao IEMA, para as atividades de aquicultura)