Demais legislações ambientais, em âmbito estadual, consulte NESTE LINK.
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Lei Ordinária Nº 4.701/1992
Dispõe sobre o patrimônio ambiental do Espírito Santo.
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Lei Estadual Nº 7.058/2000 - Atualizada
Dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente no âmbito dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.
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18/08/2021 | 206 kB | Baixar | |
Estadual Lei Nº 7.058/2002 - Infrações Administrativas - atualizada
Dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente no âmbito dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.
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18/08/2021 | 170 kB | Baixar | |
Lei Complementar Nº 00248/2002
Cria o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá outras providências.
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Lei Complementar Nº 00264/2003
Altera a Lei Complementar nº 248/2002, que criou o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos IEMA e dá outras providências.
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Decreto Nº 1.777-R/2007
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadas do Meio Ambiente - SILCAP.
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Decreto Nº 1.777-R/2007
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadas do Meio Ambiente - SILCAP.
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Lei Complementar Nº 698/2013
Reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá outras providências.
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09/10/2020 | 549 kB | Baixar | |
Decreto-R Nº 4.039/2016
Atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP.
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09/10/2020 | 506 kB | Baixar | |
Decreto Nº 4.039-R/2016 - SILCAP Consolidado com alterações
Atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e
Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente -
SILCAP.
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18/08/2021 | 186 kB | Baixar | |
Decreto Nº 4.109-R/2017
Modifica a Estrutura Organizacional Básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, criado pela Lei Complementar nº 248/2002.
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09/10/2020 | 384 kB | Baixar | |
Decreto Nº 4229/2018
Altera Decreto nº 4.039-R, de 07/12/2016, que dispõe sobre a atualização das disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP.
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18/08/2021 | 153 kB | Baixar | |
Decreto Nº 4237/2018
Altera Decreto nº 4.039-R, de 07/12/2016.
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18/08/2021 | 182 kB | Baixar | |
Decreto Nº 4261/2018
Altera o Decreto nº. 4.039-R, de 07/12/2016, que atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP.
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Decreto Nº 4.705-R/2020
Altera a estrutura organizacional básica e transforma funções gratificadas do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e transfere cargo de provimento em comissão, sem elevação da despesa fixada.
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09/10/2020 | 483 kB | Baixar |
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Instrução Normativa nº 09-N, de 03/07/2019
Dispõe sobre procedimentos administrativos para formalização de processos de aquisições e contratações no IEMA.
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13/11/2020 | 2268 kB | Baixar |
Institui, no âmbito do IEMA, o uso OBRIGATÓRIO do sistema E-Docs como meio eletrônico para a autuação e a tramitação de processos administrativos e documentos avulsos.
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Instrução Normativa IEMA Nº 17/2020 | 23/11/2020 | 323 kB | Baixar | |
Errata Instrução Normativa Nº 17/2020
Na Instrução Normativa nº 17, de 23 de novembro de 2020, publicada no DIO em 23/11/2020 sob o Protocolo 626790.
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05/08/2021 | 175 kB | Baixar |
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Instrução Normativa Nº 15- N/2020 - Enquadramento Geral - NOVO.
Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental no IEMA e sua classificação quanto a potencial poluidor e porte e dá outras providências
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18/12/2020 | 276 kB | Baixar | |
ANEXO II - IN 015/2020 - ENQUADRAMENTO GERAL - Versão original publicada | 30/07/2021 | 17106 kB | Baixar | |
ANEXO II - IN 015/2020 - ENQUADRAMENTO GERAL - Versão original publicada - PDF Pesquisável | 22/04/2022 | 560 kB | Baixar | |
Anexo II - IN 015/2020_Versão CONSOLIDADA com as alterações das INs Nº 02/2021, Nº 03/2021 e nº 04/2021 | 13/08/2021 | xlsx | 320 kB | Baixar |
IN Nº 02/2021 - Altera dispositivos da IN 015/2020.
Ficam alterados os enquadramentos das atividades sob códigos: 24.20, 24.21, 24.36, 24.37, 28.01, 28.02, 28.03, 28.04, 28.05, 28.06 e 28.07, incluídos os enquadramentos sob os códigos: 18.20, 24.40 e 24.41 e excluídos os enquadramentos sob os códigos 28.08 e 28.09, dispostos no Anexo II da Instrução Normativa Nº 15-N, de 23 de setembro de 2020.
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05/04/2021 | 230 kB | Baixar | |
IN 002/21 - ANEXO - Alterações, inclusões e exclusões de enquadramento no Anexo II da IN 015/2020 | 30/07/2021 | 731 kB | Baixar | |
IN 03/2021 - Altera dispositivos da IN 015/2020 | 30/07/2021 | 246 kB | Baixar | |
IN 004/21 - Altera dispositivos da IN 015/2020 - Enquadramento geral | 30/07/2021 | 225 kB | Baixar |
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Instrução Normativa IEMA Nº 16-N/2020 - Prazos e procedimentos.
Estabelece prazos e procedimentos administrativos para requerimento, emissão e retirada de licenças e autorizações ambientais, declarações de dispensa de licenciamento ambiental, além de outros atos e instrumentos emitidos pelo IEMA.
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18/12/2020 | 229 kB | Baixar |
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Instrução Normativa IEMA Nº 08-N/2019 - Geoprocessamento.
Estabelece critérios e procedimentos para a admissibilidade de informações de geoprocessamento, fotográficas e/ou em vídeo para a instrução dos processos administrativos no âmbito do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA.
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18/12/2020 | 226 kB | Baixar |
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Instrução Normativa IEMA Nº 12/2006 - Combustível.
Estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos referentes às atividades de armazenamento e distribuição de combustível em sistemas de armazenamento subterrâneo.
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18/12/2020 | 343 kB | Baixar |
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Instrução Normativa IEMA Nº 05/2010 - Estradas e rodovias.
Estabelece critérios para o licenciamento ambiental de estradas, rodovias e obras afins.
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Instrução Normativa IEMA Nº 02/2007 - Contaminação do solo.
Estabelece critérios técnicos referentes a execução de trabalhos de investigação ambiental para a detecção de contam inação de solo e água por hidrocarbonetos e procedimentos para sua remediação em áreas ocupadas por postos revendedores varejistas de combustíveis derivados de petróleo no Estado do Espírito Santo.
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18/12/2020 | 953 kB | Baixar |
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Instrução Normativa IEMA Nº 06/2018 - Loteamento.
Dispõe sobre procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental da atividade de Loteamento Predominantemente Residencial ou para unidades habitacionais populares e estabelece os Estudos Ambientais a serem apresentados quando do requerimento das licenças ambientais.
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18/12/2020 | 169 kB | Baixar |
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Instrução Normativa IEMA Nº 16-N/2016 - Posto de combustível.
Institui procedimentos administrativos e critérios técnicos para regularização ambiental da atividade de Postos Revendedores de Combustíveis e dá outras providências.
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18/12/2020 | 984 kB | Baixar |
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IN Nº 010/2020 - Diretrizes para o Licenciamento das atividades de Extração Mineral | 30/07/2021 | 8823 kB | Baixar |
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Instrução Normativa Nº 14/2020 - MonitoramentoAtmosférico
Critérios para realização de monitoramento atmosférico de emissões de fontes fixas de poluição do ar no Espírito Santo.
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22/09/2020 | 227 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Nº 14/2020 - Anexo I
Critérios para realização de monitoramento atmosférico de emissões de fontes fixas de poluição do ar no estado do Espírito Santo.
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22/09/2020 | 304 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Nº 14/2020 - Anexo II
Critérios para monitoramento de emissões atmosféricas.
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22/09/2020 | 101 kB | Baixar | |
Instrução Normativa Nº 14/2020 - Anexo III
Modelo de Relatório de Monitoramento de Emissões Atmosféricas (RMEA).
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22/09/2020 | 87 kB | Baixar |
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Instrução Normativa 003 de 2002 - Licenciamento de Transporte | 01/02/2022 | 176 kB | Baixar | |
Anexo da Instrução Normativa IEMA 003 de 2022 - Licenciamento de Transportes | 01/02/2022 | 148 kB | Baixar |