Governo do Estado do Espírito Santo

Legislação

Demais legislação ambiental, em âmbito estadual, consulte Legislação Ambiental.

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    Lei Ordinária Nº 4.701/1992
    Dispõe sobre o patrimônio ambiental do Espírito Santo.
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    Lei Ordinária Nº 7.058/2002
    Dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.
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    Lei Complementar Nº 00248/2002
    Cria o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá outras providências.
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    Lei Complementar Nº 00264/2003
    Altera a Lei Complementar nº 248/2002, que criou o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – IEMA e dá outras providências.
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    Decreto Nº 1.777-R_2007
    Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadas do Meio Ambiente - SILCAP.
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    Decreto Nº 1.777-R_2007
    Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadas do Meio Ambiente - SILCAP.
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    Lei Complementar Nº 698/2013
    Reorganiza os cargos e as respectivas carreiras dos servidores efetivos do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e dá outras providências.
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    Decreto-R Nº 4.039/2016
    Atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP.
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    Decreto Nº 4.109-R/2017
    Modifica a Estrutura Organizacional Básica e transforma cargos de provimento em comissão no âmbito do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, criado pela Lei Complementar nº 248/2002.
    09/10/2020 pdf 384 kB Baixar
    Decreto Nº 4.705-R/2020
    Altera a estrutura organizacional básica e transforma funções gratificadas do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA e transfere cargo de provimento em comissão, sem elevação da despesa fixada.
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