Governo do Estado do Espírito Santo
Lei Ordinária nº 7.058, de 23/01/2002
Dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.
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| Lei Ordinária nº 7.058, de 23/01/2002 | 16/09/2019 | 3971 kB | Baixar |