Legislação

Lei Estadual nº 7.058/2002 - Dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente.

Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei Complementar Federal nº 140/2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Resolução Consema nº 001-R/2022 - Define a tipologia das atividades e dos empreendimentos considerados de impacto ambiental de âmbito local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental dessas atividades no Estado e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 003-N/2022 - Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de coleta e transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, resíduos de serviços de saúde e resíduos não perigosos.

Instrução Normativa nº 009-N/2021 - Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental e cadastro no âmbito de atuação do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Iema para atividades de baixo risco e dispensadas de licença.

Instrução Normativa nº 015-N/2020 - Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental no IEMA e sua classificação quanto a potencial poluidor e porte e dá outras providências.

Legislações de apoio:

Lei Estadual 5.816/1998 - Institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Espírito Santo.

Decreto nº 4.039-R/2016 - Atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente - SILCAP.

Decreto nº 3.269-R/2016 - Altera Decreto nº 1.018-R/2002 que regulamentou o parcelamento das multas aplicadas por infrações ambientais aplicadas pelo IEMA e dá outras providências.

Decreto nº 3.831-R/2015 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura no Estado do Espírito Santo e dá outras providencias.

Resolução Consema nº 004-R/2012 - Institui procedimento simplificado para orientação e acompanhamento da recuperação de áreas degradadas de pequeno porte para agricultores familiares e populações tradicionais.

Resolução Consema nº 003-R/2011 - Institui diretrizes gerais para elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD e estabelece procedimentos relacionados ao tema.

Instrução Normativa nº 019-N/2016 - Estabelece procedimentos e atividades básicas a serem realizadas pelo IEMA, durante a ocorrência de incêndios florestais no interior e/ou na zona de amortecimento das Unidades de Conservação estaduais.

Instrução Normativa nº 017-N/2016 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos relacionados aos processos de licenciamento do IEMA de atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local, realizados em municípios competentes a exercer o licenciamento ambiental.

Instrução Normativa nº 016-N/2016 - Institui procedimentos administrativos e critérios técnicos para regularização ambiental da atividade de Postos Revendedores de Combustíveis e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 015-N/2016 - Estabelece critérios técnicos para apresentação de resultados de monitoramento de Efluentes Líquidos Industriais, Efluentes Líquidos Sanitários, dos Corpos de água, do solo e da água subterrânea no âmbito do licenciamento ambiental do IEMA.

Instrução Normativa nº 013-N/2016 - Dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental no âmbito de atuação do IEMA para atividades de impacto ambiental insignificante.

Instrução Normativa nº 012-N/2016 - Dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos relacionados ao licenciamento ambiental por adesão e compromisso e estabelece a listagem das atividades que se enquadram como sendo de pequeno potencial de impacto ambiental.

Instrução Normativa nº 007-N/2016 - Dispõe sobre critérios para a Dispensa de Autorização e Licenciamento Ambiental para atividades de limpeza e desassoreamento de cursos hídricos, estabelecidos pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 001-N/2016 - Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para a realização de melhoria emergencial nas condições de captação de água para abastecimento Público e melhorias operacionais em captação para este fim as concessionárias públicas, autarquias, serviços autônomos de água e esgoto e concessionárias privadas que prestem serviço de abastecimento público regulamentado por contrato de concessão.

Instrução Normativa nº 010-N/2015 - Altera a Tabela 2, da Instrução Normativa n° 004, 23 de março de 2009.

Instrução Normativa nº 004-N/2009 - Estabelece método de cálculo e dosimetria das multas administrativas aplicadas pelo IEMA.

Instrução de Serviço nº 187-S/2018 - Norma de procedimento nº 002 - Atendimento a acidentes ambientais

Instrução de Serviço nº 186-S/2018 - Norma de procedimento nº 001 - Fiscalização em atendimento as denúncias