Governo do Estado do Espírito Santo
Gestão de Resíduos Sólidos Legislação
Legislação
Instrução Normativa IEMA Nº 02, de 09/03/2009
Estabelece os critérios técnicos mínimos a serem observados na entrega, no IEMA, de resultados de análises laboratoriais físico-químicas de parâmetros ambientais, caracterização de corpos hídricos, caracterização de resíduos industriais, efluentes e qualquer outro tipo de informação analítica pertinente a processos de licenciamento de at ividades industriais e não-industriais que gerem resíduos e/ou efluentes, denúncias e atendimento a acidentes envolvendo produtos químicos.
Lei Estadual Nº 9.264, de 15/07/2009
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências correlatas.
Instrução Normativa IEMA Nº 01, de 24/02/2010
Estabelece os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Estações de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos situadas no Estado do Espírito Santo.
Lei Federal Nº 12.305, de 02/08/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Decreto Federal Nº 12.305, de 23/12/2010
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Decreto Federal Nº 7.404, de 23/12/010
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Instrução Normativa IEMA Nº 11, de 11/10/2016
Dispõe sobre critérios e procedimentos técnicos para licenciamento da atividade de disposição de Lama do Beneiciamento de Rochas Ornamentais.
Decreto Federal Nº 9.177, de 23/10/2017
Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Resoluções CONAMA