Instrumentos técnicos e legais

Legislação Estadual

• Lei 7.058 - Dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente
• Constituição Estadual (1989) – Seção IV – Meio Ambiente, Artigos 186 e 196;
• Lei Estadual nº.5.361/96 – dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo;
• Decreto Estadual nº. 4.124-N/97 – regulamenta a Política Florestal do Espírito Santo - Lei Estadual nº. 5.361/96;
• Decreto Estadual nº. 1777-R/07 – Dispõe sobre o sistema de licenciamento e controle das atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente denominado SILCAP.
• Resolução Conselho Estadual de Meio Ambiente nº 01/2007 - Dispõe sobre os critérios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental Municipal e dá outras providências.
• Resolução Conselho Estadual de Cultura nº. 03/91 – Aprova o Tombamento da Mata Atlântica e seus Ecossistemas Associados no Estado do Espírito Santo (consultado nos casos pertinentes).
• Instrução Normativa IEMA nº. 17/06 - Institui Termo de Referência com o objetivo de estabelecer critérios técnicos básicos e oferecer orientação para elaboração de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRADs.
• Instrução Normativa IEMA nº. 03/10 – Institui as diretrizes básicas para elaboração de projetos de urbanização na orla marítima;
• Instrução Normativa IEMA nº. 003/07 – Normatiza o processo de eliminação e controle de espécies vegetais exóticas invasoras em Unidades de Conservação sobre a administração do IEMA.

Legislação Federal

• Decreto-Lei 9.760  de 5 de Setembro de 1946 - Dispõe sobre os bens imóveis da União dá outras providências;
• Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012 – Novo Código Florestal
• Lei 9.636/98 – Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União;
• Lei 12.651 Dispõe sobre a proteção da vegetação

Instrumentos de gerenciamento costeiro

De acordo com o artigo 7º do Dec. 5.300/04, aplicam-se para a gestão da zona costeira os seguintes instrumentos, de forma articulada e integrada:

1. Lei Nº 7.661/88 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC:
2. Plano de Ação Federal da Zona Costeira - PAF
3. Lei Nº 5.816/1998 - Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro - PEGC
4. Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro - PMGC
5. Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro - SIGERCO
6. Sistema de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira - SMA
7. Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira - RQA-ZC;
8. Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro – ZEEC:
9. Macrodiagnóstico da zona costeira