Legislação

Leis

• Lei Estadual Nº 7.058, de 23/01/2002 (Alterada pela Lei Nº 9.685, de 24/08/2011)

Dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente no âmbito dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.

• Lei Estadual Nº 5.816, de 23/12/1998

Institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Espírito Santo.

• Lei Federal - Florestal Nº 12.65, de 25/05/2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n^os 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n^os 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n^o 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Normas e procedimentos

Instrução de Serviço Nº 186-S, de 14/09/2018

• Implanta a Norma de Procedimento IEMA nº 001 - Fiscalização em atendimento as denúncias.

Instrução de Serviço Nº 187-S, de 14/09/2018

• Implanta a Norma de Procedimento IEMA nº 002 - Atendimento a acidentes ambientais.

Atualizado 17/09/2018