Governo do Estado do Espírito Santo
Educação Ambiental
Legislação
Institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências.
Instrução Normativa Nº 03/2009
Estabelece os termos de referência para elaboração de programas e projetos de educação ambiental e de comunicação social, detalhados nos anexos I e II, a esta Instrução, a serem apresentados e executados em cumprimento as condicionantes das licenças ambientais emitidas pelo IEMA.
Decreto Estadual Nº 4178-R/2017
Institui o Programa Estadual de Educação Ambiental.
Estabelece os critérios básicos para a elaboração de Programas de Educação Ambiental e de Comunicação Social, a serem apresentados e executados em cumprimento as condicionantes das licenças ambientais emitidas pelos órgãos ambientais.
Decreto Estadual Nº 4003-R/2016
Atualiza as atribuições e competências da Comissão Permanente do Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental e da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Espírito Santo – CIEA/ES e revoga o Decreto n.º 1.582/2005, o Decreto n.º 3.181/2012 e o Decreto n.º 3.359/2013.
Instrução Normativa Nº 02/2018
Dispõe sobre critérios mínimos para a implementação de Planos e Projetos de Educação Ambiental e de Comunicação Social, voltados aos trabalhadores e às comunidades das áreas de influência dos empreendimentos a serem licenciados pelo IEMA, cujas atividades sejam dispensadas da apresentação de EIA-RIMA para a emissão da licença ambiental, e dá outras providências.
(Art. 13 revogado pela IN nº 010-N/2023)
Instrução Normativa Nº 07-N, 07/2020
Estabelecer critérios para reconhecimento e cadastro dos Centros de Educação Ambiental atuantes no Estado do Espirito Santo (IN 07-N/2020).
Criar a Comissão Permanente e designar servidores para realizar análise das solicitações referentes ao reconhecimento dos Centros de Educação Ambiental, a serem apresentadas conforme estabelecido na Instrução Normativa n° 07-N (IS 68-S/2020).
Instrução Normativa Nº 010-N, 18/07/2023
Revoga a Instrução Normativa Nº 001-N, de 04/04/2018 e o art. 13 da Instrução Normativa Nº 002-N, de 04/04/2018.
Atualizado em 08.08.2023