Normas aplicáveis

Lei Federal nº 9.985/2000

Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Decreto Federal nº 4.340/2002

Regulamenta a Compensação Ambiental.

Resolução Conama nº 371/2006

Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental.

Regimento Interno da CCA

Publicado em 15/02/2007 no DIO.

Resolução Consema nº 003/2008

Estabelece o Plano de Aplicação dos Recursos de Compensação Ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, de que trata a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Decreto Federal nº 6.848/2009

Regulamenta a Compensação Ambiental.

Instrução de Serviço IEMA nº 035-R/2009

Criou a Câmara de Compensação Ambiental – CCA.

Instrução Normativa IEMA nº 09/2010

Institui Termo de Referência para Elaboração do Item Unidades de Conservação e Compensação Ambiental de Estudos de Impacto Ambiental - EIA.

Resolução Consema nº 002/2010

Estabelece a Metodologia de Cálculo para a Compensação Ambiental no Estado do Espírito Santo.

Decreto Estadual nº 4. 039/2016

Define que o Estudo de Impacto Ambiental – EIA será exigido para avaliação ambiental de empreendimento de atividades com potencialidade de significativos impactos ambientais.

Instrução normativa IEMA n° 003/2017

Estabelece critérios de abertura de processo e de acompanhamento da execução de recursos de compensação ambiental e dá outras providências.

Atualizado 11/12/2019