Legislação

A pesquisa deverá estar de acordo com a legislação federal que tangem à metodologia de pesquisa, tais como:

Portaria no 122-P, de 19/03/1985 - IBAMA

Dispõe sobre a coleta, o transporte, a comercialização e a industrialização de plantas ornamentais, medicinais, aromáticas e tóxicas, oriundas de floresta nativa - Revogado parágrafo único, artigo 38.

Decreto Nº 98.830, de 15/01/1990

Dispõe sobre a coleta por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.

Portaria Nº 37-N, de 03/04/1992

Lista oficial da Flora Ameaçada, elaborada pelo IBAMA.

Portaria nº 062/97, de 17/06/1997

Inclui morcegos na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.

Medida Provisória Nº 2.186-16, de 23/08/2001

Regulamenta dispositivos da Constituição Federal e da Convenção sobre a Diversidade Biológica e dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.

Instrução Normativa MMA Nº 03, de 27/05/2003

 Lista Oficial das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção.

Resolução Nº 5, de 26/06/2003 - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético

Estabelece diretrizes para a obtenção de anuência prévia para o acesso a conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, para fins de pesquisa científica sem potencial ou perspectiva de uso comercial.

Resolução Nº 9, de 18/12/2003 - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético

Estabelece diretrizes para a obtenção de anuência prévia junto a comunidades indígenas e locais, a fim de acessar componente do patrimônio genético para fins de pesquisa científica, sem potencial ou perspectiva de uso comercial.

Decreto N° 1499-R, de 13/06/2005

Lista da fauna e flora ameaçadas de extinção do Espírito Santo.

Resolução Nº 21, de 31/08/2006 - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético

Dispensa algumas pesquisas científicas do cumprimento da Medida Provisória nº 2.186-16/2001, que trata do acesso ao patrimônio genético, do acesso aos conhecimentos tradicionais associados e da repartiçãode benefícios.

Instrução Normativa Nº 154, de 01/03/2007

Institui o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - Sisbio, na foma das diretrizes e condições previstas nesta Instrução Normativa e fixa norma sobre a realização de atividades com finalidade científica ou didática no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva.