Legislação

Quanto à legislação e normas técnicas no Espírito Santo está em vigor a Instrução Normativa N° 02/2007 que é específica para investigação e procedimentos para áreas contaminadas por atividade de postos de combustíveis. Além desta a Instrução Normativa N° 014/2016 apresenta o enquadramento para licenciamento de atividades poluidoras e a Instrução Normativa N° 015/2016 que estabelece critérios técnicos para apresentação de resultados de monitoramento ambiental. A Instrução Normativa Nº 03-N/2019 promove adequação a IN Nº 14 que dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente.

Além destas, existe o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente (SILCAP), publicado por meio do Decreto Estadual Nº 4039-R/2016, que define em seu Art. 2º, inciso XXIX. 29 - Gerenciamento de áreas contaminadas, ANEXOS I e II e o Termo de Referência – TR 01/2013 para Elaboração de Estudos para recuperação e remediação de áreas contaminadas por Disposição Inadequada de Resíduos Sólidos Urbanos – PRAD-RSU.

O IEMA, no intuito de atender as demandas que visam o monitoramento e a melhoria contínua da Qualidade Ambiental no Estado do Espírito Santo, mediante a criação do Setor de Áreas Contaminadas ressalta a execução de ações que visam à realização de atividades técnicas e proposição de preceitos legais com objetivo de nortear a regulação das atividades inerentes ao gerenciamento de áreas contaminadas.

Em âmbito Nacional, o Estado utiliza como referenciais as seguintes Normas Técnicas e legislação no gerenciamento de áreas contaminadas:

• Resolução CONAMA Nº 420/2009 - Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.
• ABNT NBR 16209:2013 - Avaliação de risco a saúde humana para fins de gerenciamento de áreas contaminadas.
• ABNT NBR 16210:2013 - Modelo conceitual no gerenciamento de áreas contaminadas - Procedimento.
• ABNT NBR 16434:2015 - Amostragem de resíduos sólidos, solos e sedimentos - Análise de compostos orgânicos voláteis (COV) - Procedimento.
• ABNT NBR 16435:2015 - Controle da qualidade na amostragem para fins de investigação de áreas contaminadas - Procedimento.
• NBR 15515-1:2007 - Passivo Ambiental em solo e água subterrânea. Parte 1: Avaliação preliminar.
• NBR 15515-2:2011 - Passivo Ambiental em solo e água subterrânea: Avaliação confirmatória.
• NBR 15495-1:2007 - Poços de monitoramento - projeto e construção.
• NBR 15495-2:2008 - Poços de Monitoramento - Desenvolvimento.
• São Paulo (SP) - Lei Estadual Nº 13.577/2009 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas.
• São Paulo (SP) - Decreto Nº 59.263/2013 - Regulamenta a Lei 13.577/2009.
• Guia de Gerenciamento de Áreas Contaminadas do IPT (SP) - Guia de elaboração de planos de intervenção para o Gerenciamento de Áreas Contaminas - GAC - 1º edição - Revisada, 2014.

Atualizado em 14/03/2019