Legislação

Para realização da pesquisa, é importante que o pesquisador tenha ciência que a pesquisa deverá estar de acordo com a legislação federal que tangem à metodologia de pesquisa.

Abaixo segue a legislação pertinente a questão:

Portaria n° 122-P de 19/03/1985 do IBAMA

• Dispõe sobre a coleta, o transporte, a comercialização e a industrialização de plantas ornamentais, medicinais, aromáticas e tóxicas, oriundas de floresta nativa - Revogado parágrafo único, artigo 38.

Decreto nº 98.830 de 15/01/1990

• Dispõe sobre a coleta por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.

Portaria nº 37-N, de 03/04/1992

• Lista oficial da Flora Ameaçada, elaborada pelo IBAMA.

Portaria nº 062/97, de 17/06/1997

• Inclui morcegos na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção.

MP nº 2.186-16, de 23/08/2001

• Regulamenta dispositivos da Constituição Federal e da Convenção sobre a Diversidade Biológica e dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.

Lista da fauna silvestre brasileira ameaçada de extinção

• Publicada pelo Ministério do Meio Ambiente.

Resolução nº 5, de 26/06/2003, do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.

• Estabelece diretrizes para a obtenção de anuência prévia para o acesso a conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, para fins de pesquisa científica sem potencial ou perspectiva de uso comercial.

Resolução nº 9, de 18/12/2003, do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.

• Estabelece diretrizes para a obtenção de anuência prévia junto a comunidades indígenas e locais, a fim de acessar componente do patrimônio genético para fins de pesquisa científica, sem potencial ou perspectiva de uso comercial.

Decreto N° 1499-R, de 13/06/2005

• Lista da fauna e flora ameaçadas de extinção do Espírito Santo.

Resolução nº 21, de 31/08/2006, do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.

• Dispensa algumas pesquisas científicas do cumprimento da Medida Provisória nº 2.186-16/2001, que trata do acesso ao patrimônio genético, do acesso aos conhecimentos tradicionais associados e da repartição de benefícios.

Instrução Normativa nº 154, de 01/03/2007

• Institui o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - Sisbio, na foma das diretrizes e condições previstas nesta Instrução Normativa e fixa norma sobre a realização de atividades com finalidade científica ou didática no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva.