SOBRE A CNDA

A Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA foi criada pela Lei nº 5230/96, e regulamentada pelo Decreto nº 161-R/00, sendo instrumento da política e do Sistema Estadual do Meio Ambiente.

A CNDA é exigida no âmbito dos processos de licenciamento e autorização ambiental, para o … Leia mais