Governo do Estado do Espírito Santo
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DOCUMENTOS BÁSICOS DE REQUERIMENTO DE LICENÇA DE MINERAÇÃO
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REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA DA ÁREA DA POLIGONAL DNPM
1.1 DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS:a. Formulário de requerimento de licença devidamente preenchido (modelo IEMA).b. Formulário de enquadramento de atividade … Leia mais