Governo do Estado do Espírito Santo

Conteúdos marcados com CNDA

  • SOBRE A CNDA

    A Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA foi criada pela Lei nº 5230/96, e regulamentada pelo Decreto nº 161-R/00, sendo instrumento da política e do Sistema Estadual do Meio Ambiente.

    A CNDA é exigida no âmbito dos processos de licenciamento e autorização ambiental, para o … Leia mais

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