Terminam, nesta segunda-feira (03), os prazos para participação nas consultas públicas sobre procedimentos de licenciamento de energia e transportes do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos (Iema). Os interessados em contribuir com opiniões podem acessar o formulário e as propostas em https://iema.es.gov.br/consultas_publicas.

A primeira consulta pública é destinada à definição de procedimentos administrativos para o licenciamento de atividade de geração de energia elétrica fotovoltaica. A Instrução Normativa (IN) vai dispor sobre procedimentos administrativos para licenciamento da atividade e estabelecer os estudos ambientais a serem apresentados quando do requerimento das licenças ambientais de empreendimentos localizados no Espírito Santo e licenciados pelo Iema.

Já a segunda consulta pública é para definição de procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental de Coleta e Transporte Rodoviário de Produtos e Resíduos Perigosos, Resíduos de Serviços de Saúde e Resíduos Não Perigosos.

A partir dela, será definida a nova IN da atividade, que vai atuar atualizar as disposições sobre a atividade na IN 012/2016 e substituir a IN Iema nº 014/2008. A nova IN vai dispor sobre procedimentos administrativos para licenciamento e estabelecer formulários, termos e documentação a serem apresentados quando do requerimento das licenças ambientais de empreendimentos localizados no Estado do Espírito Santo e licenciados pelo Iema.

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