Governo do Estado do Espírito Santo
Autos de Multa
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Auto de Multa n° 079/2015
Não atendimento do Auto de Intimação nº 12347/15 não prevenindo suficientemente os impactos aos meios físico, biótico e antrópico.
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25/08/2017 | 318 kB | Baixar | |
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Auto de Multa nº 147/2015
Não atendimento parcial do Item nº 01 do Auto de Intimação nº 12.345/15 no prazo determinado.
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09/05/2017 | 315 kB | Baixar | |
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Auto de Multa nº 148/2015
Não atendimento integral do Item nº 04 do Auto de Intimação nº 12.345/15 no prazo determinado.
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09/05/2017 | 314 kB | Baixar | |
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Auto de Multa nº 026/2016
Contaminação das lagoas Monsaras e Nova, em Linhares, pelo material em suspensão proveniente do acidente ambiental causado pelo rompimento da barragem de rejeitos denominada “Fundão”, situada em Mariana, em decorrência da cheia do Rio Doce.
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09/05/2017 | 1449 kB | Baixar | |
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Auto de Multa nº 032/2017
Atingimento da Lagoa Monsarás por aporte de material em suspensão presente no rio Doce, após extravasamento de água do rio Doce em virtude do aumento do nível do rio devido às chuvas, por ineficácia na proteção da lagoa. A proteção dos recursos hídricos foi solicitada por meio do Auto de Intimação nº 12.373/16.
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09/05/2017 | 345 kB | Baixar | |
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Auto de Multa nº 235-D/2017
Prestação falsa de informações através dos protocolos n°4668/2017 e 4446/2017 - SEQ 0427/2017/GJU e n° 5866/2017 - SEQ 0427-02/2017/GJU, pois as lagoas do baixo curso do Rio Doce não foram contempladas no Plano de Manejo de Rejeitos, conforme mencionado nos citados protocolos.
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30/10/2018 | 148 kB | Baixar |