Governo do Estado do Espírito Santo
8 - Legislação e Normas Aplicáveis
- Lei Complementar Nº 1073/2023 - Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação e estabelece diretrizes para o seu procedimento
- Instrução Normativa nº 015-N, de 23 de setembro de 2020 - Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental no IEMA e sua classificação quanto a potencial poluidor e porte e dá outras providências.
- Instrução Normativa N14-N, de 28 de novembro de 2024 - Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 015-N, de 23 de setembro de 2020.
- Instrução Normativa Nº 14-N, de 18 de setembro de 2020 - Critérios para realização de monitoramento atmosférico de emissões de fontes fixas de poluição do ar no Espírito Santo.
- Anexo I- Critérios para realização de monitoramento atmosférico de emissões de fontes fixas de poluição do ar no estado do Espírito Santo.
- Anexo II- Critérios para monitoramento de emissões atmosféricas.
- Anexo III- Modelo de Relatório de Monitoramento de Emissões Atmosféricas (RMEA).
- Instrução Normativa N°002/2007 - Detecção de Contaminação de Solo e água por Hidrocarbonetos.
- Instrução Normativa N° 012/2006 - Armazenamento e Distribuição de Combustível em Sistemas de Armazenamento Subterrâneo.