Governo do Estado do Espírito Santo

2 - Declaração de Dispensa de Licenciamento – Exclusivo para Atividades de Transporte

Os requerimentos de Dispensa de Licenciamento Ambiental - Exclusivo para Atividades de Transporte, acompanhados da devida documentação, deverão ser protocolados somente via Sistema de Licenciamento Ambiental.

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