Instrução Normativa nº 012-N/2016 - Dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos relacionados ao licenciamento ambiental por adesão e compromisso e estabelece a listagem das atividades que se enquadram como sendo de pequeno potencial de impacto ambiental.
Instrução Normativa nº 015-N/2020 - Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental no IEMA e sua classificação quanto a potencial poluidor e porte e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 13/2021 - Estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos para o licenciamento ambiental de estradas, rodovias e obras afins.
Portaria Conjunta Iema e Incaper Nº. 01-R, de 31 de julho de 2015(Estabelece o modelo padrão do Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental - PVTA a ser adotado pelos empreendedores e assistência técnica para os procedimentos de Dispensa e Licenciamento Ambiental Simplificado, junto ao IEMA, para as atividades de aquicultura)