Legislação

Lei Complementar Nº 874, de 15/12/2017

Institui o teletrabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual e altera a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.

Lei Complementar Nº 955, de 28/09/2020

Altera a Lei Complementar nº 874, de 14 de dezembro de 2017.

Decreto Nº 4.712-R, de 20/08/2020

Estabelece diretrizes e prazos para implementação de novas medidas de transformação digital, métodos de trabalho, integração, agilidade e colaboração no âmbito de órgãos e entidades públicas do Poder Executivo Estadual.

Portaria Nº 042-R, de 14/09/2020

Normatiza a realização de atividades em regime de teletrabalho pelos servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar Nº 874, de 2017, e pelo Decreto N° 4.712, de 20 de agosto de 2020.

Instrução Normativa Nº 005-N, de 27/03/2023

Dispõe sobre o regime de teletrabalho no Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências.

Atualizado 26/04/2023