Governo do Estado do Espírito Santo

Conversão de Multa Ambiental

O que é? 

Conversão de multas aplicadas pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) em doação de bens ou prestação de serviços ambientais.

Como solicitar digitalmente? 

  1. Acessar o E-Docs;
  2. Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
  3. Iniciar um novo encaminhamento, conforme orientações deste manual ou deste vídeo;
  4. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis abaixo;
  5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
  6. Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - CONVERSÃO DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA];
  7. Encaminhar ao Iema;
  8. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs;

Documentos que devem ser assinados eletronicamente: 

  • Proposta de Conversão de Multa contendo: 
    • Número da multa e do processo no qual a multa foi lavrada, bem como o valor da multa a ser convertida;
    • Número do processo de defesa, se houver;
    • Assinatura do requerente.
    • Caso não tenha uma proposta, entre em contato com o Iema para verificar a disponibilidade de projetos do órgão pelo e-mail cicm@iema.es.gov.br.

Atenção: os documentos que são assinados eletronicamente devem ser nato-digitais, ou seja, devem ser criados e/ou preenchidos diretamente no computador e salvos como PDF. Documentos escanedos NÃO são considerados documentos nato-digitais.

Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:

  • Documentos pessoais (RG e CPF);
  • Procuração contendo poderes para transigir, caso o requerente seja pessoa distinta do autuado;
  • No caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social ou da última alteração contratual;
  • No caso de sociedade anônima, cópia do Estatuto e da ata da assembleia que elegeu o representante legal da sociedade;
  • Para conversão em doação de bens, 03 (três) orçamentos ou comprovação de fornecedor exclusivo;
  • Para conversão em prestação de serviços ambientais, Projeto com ART do responsável pela elaboração e execução e Cronograma físico-financeiro;

Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, a apresentação do CPF não será necessária.

Para nomear cada documento, sugere-se utilizar o padrão [IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE], por exemplo: PROPOSTA DE CONVERSÃO - JOÃO DA SILVA.

Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público. 

Destinatário:

Aba: Grupos e Comissões 

Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Grupo: IEMA - PROTOCOLO

Título do Encaminhamento: 

IEMA - CONVERSÃO DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA]

Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações acerca deste e de outros serviços.

Atualizado 05.03.2021

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