O que é?
Conversão de multas aplicadas pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) em doação de bens ou prestação de serviços ambientais.
Como solicitar digitalmente?
- Acessar o E-Docs;
- Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
- Iniciar um novo encaminhamento, conforme orientações deste manual ou deste vídeo;
- Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis abaixo;
- Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
- Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - CONVERSÃO DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [CPF OU CNPJ DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA];
- Encaminhar ao Iema;
- Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs;
Documentos que devem ser assinados eletronicamente:
- Proposta de Conversão de Multa contendo:
- Número da multa e do processo no qual a multa foi lavrada, bem como o valor da multa a ser convertida;
- Número do processo de defesa, se houver;
- Assinatura do requerente.
- Caso não tenha uma proposta, entre em contato com o Iema para verificar a disponibilidade de projetos do órgão pelo e-mail cicm@iema.es.gov.br.
Atenção: os documentos que são assinados eletronicamente devem ser nato-digitais, ou seja, devem ser criados e/ou preenchidos diretamente no computador e salvos como PDF. Documentos escanedos NÃO são considerados documentos nato-digitais.
Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:
- Documentos pessoais (RG e CPF);
- Procuração contendo poderes para transigir, caso o requerente seja pessoa distinta do autuado;
- No caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social ou da última alteração contratual;
- No caso de sociedade anônima, cópia do Estatuto e da ata da assembleia que elegeu o representante legal da sociedade;
- Para conversão em doação de bens, 03 (três) orçamentos ou comprovação de fornecedor exclusivo;
- Para conversão em prestação de serviços ambientais, Projeto com ART do responsável pela elaboração e execução e Cronograma físico-financeiro;
Para nomear cada documento, sugere-se utilizar o padrão [IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE], por exemplo: PROPOSTA DE CONVERSÃO - JOÃO DA SILVA.
Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público.
Destinatário:
Aba: Grupos e Comissões
Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Grupo: IEMA - PROTOCOLO
Título do Encaminhamento:
IEMA - CONVERSÃO DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [CPF OU CNPJ DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA]
Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações acerca deste e de outros serviços.
Atualizado 10.02.2021