Governo do Estado do Espírito Santo

Consulta Prévia de Dispensa de Licenciamento

O que é? 

Consultas submetidas ao Iema pelo público externo para obter manifestação formal sobre determinado questionamento relacionado à Dispensa de Licenciamento. 

Como solicitar digitalmente? 

  1. Acessar o E-Docs;
  2. Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
  3. Iniciar um novo encaminhamento, conforme orientações deste manual ou deste vídeo;
  4. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis abaixo;
  5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
  6. Utilizar como título do encaminhamento: 
  7. IEMA - CONSULTA PRÉVIA DE DISPENSA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO] - [CPF OU CNPJ DO INTERESSADO]  - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA, QUANDO HOUVER];
  8. Encaminhar ao Iema;
  9. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs;

Documentos que devem ser assinados eletronicamente: 

  • Requerimento de Consulta Prévia de Dispensa de Licenciamento, disponível aqui.

Atenção: os documentos que são assinados eletronicamente devem ser nato-digitais, ou seja, devem ser criados e/ou preenchidos diretamente no computador e salvos como PDF. Documentos escanedos NÃO são considerados documentos nato-digitais.

Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:

  • Comprovante de pagamento da taxa referente ao serviço;
  • Documentação que detalhe o pleito;
  • Autorização Prévia de Manejo de Fauna Silvestre emitida via Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre - SisFauna, caso se trate de atividade relacionada a fauna silvestre;
  • Anuência Municipal declarando explicitamente que a atividade não possui restrição em relação ao zoneamento do solo urbano, mencionando inclusive ciência do porte e das características do empreendimento para os casos de atividade relacionada com fauna silvestre;
  • Cópia do CPF da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
  • Cópia do RG ou CNH da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
  • Documento (contrato social, estatuto ou decreto de nomeação) que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica;

Nos casos de Procurador, também deverá ser apresentado:

  • Procuração que demonstre o vínculo à pessoa física ou jurídica conforme modelos disponíveis (Pessoa Física e Pessoa Jurídica);
  • Cópia do CPF do Procurador;
  • Cópia do RG ou CNH ou Carteira da OAB do Procurador.

Para nomear cada documento, sugere-se utilizar o padrão [IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO], por exemplo: FORMULÁRIO CONSULTA PRÉVIA GERAL  - JOÃO DA SILVA.

Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público. 

Destinatário:

Aba: Grupos e Comissões 

Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Grupo: IEMA - PROTOCOLO

Título do Encaminhamento: 

IEMA - CONSULTA PRÉVIA DE DISPENSA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO] - [CPF OU CNPJ DO INTERESSADO]  - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA, QUANDO HOUVER]

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Atualizado 10.02.2021

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