O que é?
O cidadão pode requerer a restituição total ou parcial de taxas ao Iema quando realiza um pagamento indevidamente, seja pelo pagamento espontâneo equivocado ou maior que o devido.
Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa que tenha realizado um pagamento indevido ao Iema, bem como procurador habilitado.
Como solicitar digitalmente?
2. De posse desses documentos, preencher o formulário disponível aqui:
3. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.
Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.