Governo do Estado do Espírito Santo

Solicitação E-Docs - Restituição de taxas

O que é? 

O cidadão pode requerer a restituição total ou parcial de taxas ao Iema quando realiza um pagamento indevidamente, seja pelo pagamento espontâneo equivocado ou maior que o devido. 

Como solicitar digitalmente? 

  1. Acessar o E-Docs;
  2. Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
  3. Iniciar um novo encaminhamento, conforme orientações deste manual ou deste vídeo;
  4. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis abaixo;
  5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
  6. Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - RESTITUIÇÃO - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE];
  7. Encaminhar ao Iema;
  8. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs;

Documento que deve ser assinado eletronicamente: 

  • Formulário para Requerimento de Restituição de Indébito(s), disponível aqui.

Atenção: os documentos que são assinados eletronicamente devem ser nato-digitais, ou seja, devem ser criados e/ou preenchidos diretamente no computador e salvos como PDF. Documentos escanedos NÃO são considerados documentos nato-digitais.

Outros documentos que devem ser capturados e inseridos no mesmo encaminhamento:

  • Cópia do documento de arrecadação referente ao primeiro pagamento (em caso de pagamento em duplicidade);
  • Documento de arrecadação (DUA) referente ao pagamento indevido ou segundo pagamento;
  • Cópia do CPF da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
  • Cópia do RG ou CNH da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
  • Documento (contrato social, estatuto ou decreto de nomeação) que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica.

Nos casos de Procurador, também deverá ser apresentado:

  • Procuração com poderes de representação específicos para o requerimento de restituição de indébito perante o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Iema;
  • Cópia do CPF do Procurador;
  • Cópia do RG ou CNH ou Carteira da OAB do Procurador.

Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, a apresentação do CPF não será necessária.

Para nomear cada documento, sugere-se utilizar o padrão [IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO] - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE], por exemplo: RG - JOÃO DA SILVA.

Nos casos de solicitações de Órgãos Públicos da Administração Estadual, não é necessário enviar cópias de documentos pessoais, procuração e documentação que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica. Atenção: o servidor responsável pela solicitação deverá assinar eletronicamente os documentos necessários e enviar o encaminhamento utilizando o perfil de servidor público. 

Destinatário:

Aba: Grupos e Comissões 

Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Grupo: IEMA - PROTOCOLO

Título do Encaminhamento: 

IEMA - RESTITUIÇÃO - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] 

Atualizado 05/03/2021.

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