Governo do Estado do Espírito Santo

Restituição de taxas

O que é? 

O cidadão pode requerer a restituição total de taxas ao Iema quando realiza um pagamento indevidamente, seja pelo pagamento espontâneo equivocado ou maior que o devido. 

Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa que tenha realizado um pagamento indevido ao Iema, bem como procurador habilitado.

Como solicitar digitalmente?

    1. Clique em "INICIAR REQUERIMENTO" e anexe os documentos solicitados: 

     

          2. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.

     ATENÇÃO: Este serviço será analisado e formalizado somente após a verificação completa dos documentos anexados. Certifique-se de que todos os documentos necessários estejam corretos e completos ao iniciar o requerimento.

    Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.

     

    Atualizado em 28/03/2024

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