3 - Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) -Aquicultura
- Listagem de Documentos Obrigatórios
- Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental - PVTA – versão pdf e versão editável
- Termo de Responsabilidade Ambiental - TRA (caso o PVTA não seja elaborado pelo Incaper)
Os requerimentos de Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), acompanhados da devida documentação, deverão ser protocolados somente via Sistema de Licenciamento Ambiental.
Atualizado 20.10.2023