Criação de leis e taxas

  Aprovação da lei das taxas ambientais (Câmara)

  Elaboração/ adequação do Código de Meio Ambiente

  Aprovação do Código do Meio Ambiente pela Câmara municipal

  Elaboração dos decretos de regulamentação do licenciamento

  Portaria com a nomeação dos conselheiros municipais

  Contratatação/ realocação de técnicos e regularização das atribuições dos cargos

  Realização da 1ª reunião do Conselho de Meio Ambiente e posse dos conselheiros

  Publicação em diário oficial da habilitação do município para o licenciamento

  Envio de ofício ao CONSEMA sobre a aptidão do município

Atualizado em 30/04/2020