Desastre Ambiental do Rio Doce

Histórico

Em 05 de novembro de 2015 uma das barragens de contenção de rejeitos de mineração de propriedade da Samarco Mineração, localizada em Mariana/MG, rompeu liberando, aproximadamente, 50 milhões de metros cúbicos de lama de rejeitos no meio ambiente.

Neste mesmo dia, o Governo do Estado do Espírito Santo buscou verificar a extensão do impacto ambiental, iniciando os trabalhos de mobilização com a participação do Governador e do Comitê Hídrico Governamental para avaliar as medidas de enfrentamento da crise que estava por vir.

Por meio do Iema, o estado concentrou esforços em ações eficazes e imediatas, como: resgate de fauna (aquática e terrestre), alargamento da foz do rio Doce para forçar o escoamento mais rápido dos sedimentos, ações contínuas para monitoramento dos impactos, como sobrevoos sobre o rio e mar e vistorias técnicas.

Três dias após a tragédia, o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) emitiu os primeiros Autos de Intimação contra a Samarco. Até o presente momento, foram lavrados 19 Autos de Intimação, impondo a empresa, dentre outras medidas, a disponibilização de água à população, a disponibilização de aeronaves para sobrevoo da área afetada, suporte aos municípios e munícipes afetados, monitoramento do rio e mar, limpeza das áreas atingidas, e reparação emergencial das áreas atingidas.

A fim de verificar as características físico-químicas e biológicas do rio Doce, foram realizadas coletas de amostras de água e sedimentos antes da chegada da pluma no Estado do Espírito Santo. O monitoramento do rio Doce com coletas periódicas tem sido realizado desde então pela Samarco e até agosto de 2016 foi realizado também pelo Iema a título de contraprova. Após as cheias de janeiro de 2016, as lagoas Nova, Monsarás, Areão e Areal foram incluídas nesse monitoramento. Em virtude disso, foi autorizada a construção de barragens físicas como forma de obstrução temporária de canais de acesso de rios e lagoas interligados ao rio Doce, com o objetivo de impedir o direcionamento da pluma de turbidez para os afluentes.

Por meio do Decreto Estadual nº 3.896-R/2015, publicado em 16 de novembro de 2015, foi criado o Comitê Gestor da Crise Ambiental na Bacia do Rio Doce (CGCA/Rio Doce), reunindo entes do poder executivo para gerenciar e monitorar as medidas emergenciais para o melhor enfrentamento do desastre.

Em 18 de novembro de 2015, com a chegada da lama de rejeitos ao território capixaba, sobrevoos diários foram realizados para acompanhar a evolução da pluma ao longo do Rio Doce até sua chegada ao mar, bem como apoio aos municípios e a população, ações de fiscalização em terra, com vistorias ao longo da calha do rio e em sua foz em Regência, estabelecendo, dessa forma, um diagnóstico contínuo dos impactos nos meios físico, biótico e antrópico, nas áreas continentais e marinhas capixabas sob a influência da poluição provocada pelo rompimento da barragem em Mariana/MG.

Com o crescimento das demandas técnicas e a necessidade de constante acompanhamento das obrigações já impostas à Samarco, por meio dos referidos Autos e de outras que porventura poderiam advir em decorrência do evento, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), o Iema e a Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), mobilizaram equipes internas multidisciplinares para atuarem em várias frentes no enfrentamento dos impactos no território capixaba, culminando na criação do Grupo Técnico de Enfrentamento da Crise Ambiental no Rio Doce (GTECAD), instituído por meio da Portaria Conjunta Seama/Iema/AGERH Nº 016-S/2015, publicada em 23 de novembro de 2015. Com formações em diversas áreas, como, engenharia ambiental, engenharia química, engenharia florestal, oceanografia, biologia, veterinária, sociologia e serviço social, os profissionais que compõem o GTECAD são organizados em 05 áreas temáticas, quais sejam, Monitoramento de Águas Interiores, Monitoramento Marinho, Tecnologias e Tratamento, Fauna e Flora e Socioeconomia.

Tendo em vista os impactos ambientais decorrentes do rompimento da barragem e que diversas comunidades que dependem direta ou indiretamente do rio Doce tiverem suas atividades socioeconômicas afetadas, foi declarada situação de emergência ambiental na bacia hidrográfica do rio Doce, por meio da Portaria Conjunta Seama/Iema/AGERH Nº 004-R/2015, publicada em 23 de novembro. Em 10 janeiro de 2017, nova Portaria foi publicada declarando a manutenção da situação de emergência (Portaria Conjunta Seama/Iema/AGERH Nº 002-R/2017).

Em janeiro de 2016, a discussão acerca dos danos ocorridos pelo desastre ambiental provocado pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), assumiu um patamar intergovernamental, envolvendo a negociação de um termo de ajustamento de conduta no âmbito da Ação Civil Pública em tramitação na 12ª. Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte, MG, sob o número 69758-61.2015.4.01.3400. O processo de acordo foi conduzido pela Advocacia Geral da União (AGU), que estabeleceu a forma de condução dos trabalhos e para cada área temática do acordo, quais sejam: governança, financiamento, socioambiental e socioeconômico, designou um procurador para acompanhar as reuniões. Desde o início da concepção do formato do instrumento o Governo do Estado do Espírito Santo participou.

As discussões acerca da governança e do financiamento ficaram sob a responsabilidade da Procuradoria Geral do Espírito Santo (PGE-ES), enquanto as questões socioambientais sob a responsabilidade da Seama e do Iema e as de ordem socioeconômica da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEDURB), com a participação do Iema. Em todas as discussões temáticas havia a colaboração de um membro da PGE-ES para orientar sobre eventual questionamento jurídico.

Em 02 de março de 2016, após exaustivas negociações e discussões extremamente técnicas e jurídicas, foi assinado um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC ou Acordo) entre a Samarco, a Vale, a BHP Billiton e os governos federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo. O TTAC contempla 41 programas socioeconômicos e socioambientais para recuperação, mitigação, remediação e reparação, inclusive indenização, pelos impactos causados pelo rompimento da barragem. Esses programas serão executados pela Fundação Renova.

O TTAC também estabelece um Comitê Interfederativo (CIF) para orientação e monitoramento das ações a serem empreendidas pela Fundação Renova. A Seama, juntamente com a Setades, representa o Espírito Santo nesse Comitê, que conta também com a participação do CBH-DOCE, do Ibama, da Casa Civil da Presidência da República e de outros órgãos do estado de Minas Gerais e da União.

Além disso, o Iema, a Seama e a AGERH fazem parte de diversas Câmaras Técnicas (CT) criadas pelo CIF para propor as ações prioritárias dentro dos programas do TTAC, elaborar notas técnicas com sugestões de encaminhamentos para deliberação pelo Comitê, fazer o acompanhamento, monitoramento e fiscalização no âmbito dos programas, dentre outros.

O Espírito Santo trabalha continuamente na busca de soluções eficazes para o monitoramento e a recuperação da bacia do rio Doce, importante fonte de recursos para o meio ambiente e para a vida de milhares de pessoas que dependem dele direta ou indiretamente.

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