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brasão Governo do Estado Espírito Santo
IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente

Gerência de Fiscalização e Atendimento a Acidentes Ambientais

Estatística

Balanço das ações da Gerência de Fiscalização

Ações 2015 2016 2017 2018
Vistorias realizadas 1.703 1.863 1.816 1.556
Autos de intimações e interdições/embargos emitidos 461 426 443 465
Advertências lavradas 264 360 374 359
Multas simples lavradas 165 85 87 171
Multas diária lavradas 109 89 133 22
Acidentes atendidos 51 40 67 33
Desastre do Rio Doce - Autos de Intimação 14 4 1 -
Desastre do Rio Doce - Multas 5 3 2 -
Multas: Lei Estadual Nº 7.058/2002:
§ 9º. A multa simples variará de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
§ 10. A multa diária variará de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por dia.

Atualizado 08/02/2019

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