Autos de Intimação

Três dias após o rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG, o Iema emitiu os primeiros Autos de Intimação contra a Samarco. Até o presente momento, foram lavrados 19 Autos de Intimação, impondo a empresa, dentre outras medidas, a disponibilização de água à população, a disponibilização de aeronaves para sobrevoo da área afetada, suporte aos municípios e munícipes afetados, monitoramento do rio e mar, limpeza e reparação emergencial das áreas atingidas.

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    Auto de Intimação Nº 12.345
    Exige o apoio aos municípios que seriam atingidos pela lama e a promoção de ações de mitigação dos impactos referentes à indisponibilidade hídrica.
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    Auto de Intimação_Nº 12.346
    Exige planos de monitoramento de poluentes nas águas, solos e fauna (marinha e terrestre).
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    Auto de Intimação_Nº 12.347
    Exige a implantação de modelo de governança fornecendo estrutura de suporte às instituições.
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    Auto de Intimação Nº 12.348-B
    Exige providências quanto à coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados tais como animais mortos e resíduos de vegetação.
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    Auto de Intimação_Nº 12.349
    Exige providências quanto ao funcionamento do site da governança de forma a permitir o acesso da sociedade em geral a todas as informações de seu interesse com absoluta transparência, em linguagem acessível a leigos. Também determina à empresa a celebração de Termo de Compromisso Intergovernamental e Interinstitucional com vistas a disciplinar a oferta de apoio financeiro e/ou logístico compatível com a necessidade de desenvolvimento das ações.
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    Auto de Intimação_Nº 12.351
    Exige a apresentação e a aprovação junto ao Comitê de Bacia do Rio Guandu de plano de revitalização da bacia hidrográfica e apoio ao município de Baixo Guandu na adequação definitiva do Sistema Alternativo de Captação de Água no Rio Guandu.
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    Auto de Intimação_Nº 12.353
    Exigia a apresentação e a aprovação junto à Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH) de proposta de Plano de Recursos Hídricos para a Bacia Hidrográfica do Rio Santa Joana e Plano de Ações Imediatas a serem incorporadas ao Plano de Recursos Hídricos.
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    Auto de Intimação_Nº 12.355
    Exige: a reabilitação dos rios Pancas e São João Grande aos moldes do realizado no rio Guandú; pagamento de auxílio assistencial aos pescadores; apresentação do plano de ação elaborado em conjunto com a Marinha; levantamento de perdas econômicas dos setores da agricultura, pecuária e turismo; emissão de relatórios semanais para reporte do andamento dessas ações.
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    Auto de Intimação_Nº 12.357
    Exige estabelecimento imediato de diálogo com empresas e empreendedores individuais do setor de turismo atuantes na foz do Rio Doce.
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    Auto de Intimação_Nº 12.359
    Exige estabelecimento imediato de diálogo com proprietários rurais ribeirinhos da região da foz com vista à elaboração de plano de trabalho que aponte alternativas de curto prazo para retomada das atividades de produção animal e vegetal, bem como atividades ecoagroturísticas das propriedades, ou para o que não houver alternativa de recuperação ainda viável, sejam definido em acordo com os proprietários indenizações e compensações cabíveis, além de plano de trabalho para ações de médio e longo prazo.
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    Auto de Intimação_Nº 12.363
    Exige estabelecimento imediato de diálogo com a comunidade pesqueira e similares com vista à elaboração de Plano de Trabalho que aponte alternativas de curto prazo para a retomada das atividades de pesca ou coleta, bem como das atividades ecoturísticas envolvendo embarcações e serviços de pescadores.
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    Auto de Intimação_Nº 12.365
    Exige a realização de Audiência Pública, disponibilização de espaços e implementação de serviços no âmbito do espaço de governança, ambiente adequado à recepção de reclamações, fornecimento de informações, estabelecimento de diálogo, atendimento psicossocial e outros problemas associados à crise ambiental de responsabilidade da empresa, em atenção às manifestações da sociedade durante a audiência pública.
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    Auto de Intimação_Nº 12.367
    Exige a apresentação dos resultados de monitoramento de água, com formato e periodicidade definidos pelo órgão.
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    Auto de Intimação_Nº 12.369
    Exige a adequação da metodologia para o monitoramento da pluma aportada pelo Rio Doce.
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    Auto de Intimação_Nº 12.371
    Exige a apresentação de relatórios técnicos, mensais e acumulativos contendo no mínimo, metodologia, análise e resultados dos monitoramentos e levantamentos realizados no meio marinho abrangido pelo TCSA (dados levantados no âmbito do anexo I e disponibilizados na Plataforma FTP).
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    Auto de Intimação_Nº 12.372
    Exige a apresentação das análises físico-químicas, biológicas e a caracterização das lagoas Nova e Monsarás e ainda, apresentação da avaliação técnica sobre os impactos do aporte das substancias oriundas da barragem nas lagoas e em suas bacias.
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    Auto de Intimação_Nº 12.373
    Exige estudo quanto ao potencial de atingimento de outros corpos hídricos e a devida proteção dos recursos hídricos, a fim de impedir a contaminação de outros corpos d’água com o material em suspensão no rio Doce.
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    Auto de Intimação_Nº 12.374
    Exige a remoção dos resíduos/entulho da atividade de construção das barragens, a realização de adequações ambientais pertinentes nas barragens construídas, a apresentação de estudo para locação de barragens e plano de ação emergencial nos corpos hídricos de maior vulnerabilidade.
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  • Exige a avaliação e monitoramento do impacto do evento sobre a flora terrestre e aquática nas áreas afetadas e de contato com o rejeito de mineração em todo território capixaba.
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    Auto de Intimação nº 12.376_2017 13/02/2017 pdf 1161 kB Baixar
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