Autos de Intimação e Multa

Três dias após o rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG, o Iema emitiu os primeiros Autos de Intimação contra a Samarco. Até o presente momento, foram lavrados 32 Autos de Intimação, impondo a empresa, dentre outras medidas, a disponibilização de água à população, a disponibilização de aeronaves para sobrevoo da área afetada, suporte aos municípios e munícipes afetados, monitoramento do rio e mar, limpeza e reparação emergencial das áreas atingidas.

Foram emitidos também 06 Autos de Multa, sendo 05 multas administrativas, isto é, relacionadas ao não cumprimento de Autos de Intimação, e 01 multa por contaminação das lagoas Nova e Monsarás.

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    Auto de Intimação nº 12.345/2015
    Exige o apoio aos municípios que seriam atingidos pela lama e a promoção de ações de mitigação dos impactos referentes à indisponibilidade hídrica.
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    Auto de Intimação nº 12.346/2015
    Exige planos de monitoramento de poluentes nas águas, solos e fauna (marinha e terrestre).
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    Auto de Intimação nº 12.347/2015
    Exige a implantação de modelo de governança fornecendo estrutura de suporte às instituições.
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    Auto de Intimação nº 12.348/2015 30/10/2018 pdf 421 kB Baixar
    Auto de Intimação nº 12.348-B/2015
    Exige providências quanto à coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos gerados tais como animais mortos e resíduos de vegetação.
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    Auto de Intimação nº 12.349/2015
    Exige providências quanto ao funcionamento do site da governança de forma a permitir o acesso da sociedade em geral a todas as informações de seu interesse com absoluta transparência, em linguagem acessível a leigos. Também determina à empresa a celebração de Termo de Compromisso Intergovernamental e Interinstitucional com vistas a disciplinar a oferta de apoio financeiro e/ou logístico compatível com a necessidade de desenvolvimento das ações.
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    Auto de Intimação nº 12.350/2015 30/10/2018 pdf 1093 kB Baixar
    Auto de Intimação nº 12.351/2015
    Exige a apresentação e a aprovação junto ao Comitê de Bacia do Rio Guandu de plano de revitalização da bacia hidrográfica e apoio ao município de Baixo Guandu na adequação definitiva do Sistema Alternativo de Captação de Água no Rio Guandu.
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    Auto de Intimação nº 12.352/2015 30/10/2018 pdf 868 kB Baixar
    Auto de Intimação nº 12.353/2015
    Exige a apresentação e a aprovação junto à Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH) de proposta de Plano de Recursos Hídricos para a Bacia Hidrográfica do Rio Santa Joana e Plano de Ações Imediatas a serem incorporadas ao Plano de Recursos Hídricos.
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    Auto de Intimação nº 12.354/2015 30/10/2018 pdf 790 kB Baixar
    Auto de Intimação nº 12.355/2015
    Exige a reabilitação dos rios Pancas e São João Grande aos moldes do realizado no rio Guandú; pagamento de auxílio assistencial aos pescadores; apresentação do plano de ação elaborado em conjunto com a Marinha; levantamento de perdas econômicas dos setores da agricultura, pecuária e turismo; emissão de relatórios semanais para reporte do andamento dessas ações.
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    Auto de Intimação nº 12.356/2015 30/10/2018 pdf 499 kB Baixar
    Auto de Intimação nº 12.357/2015
    Exige estabelecimento imediato de diálogo com empresas e empreendedores individuais do setor de turismo atuantes na foz do Rio Doce.
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    Auto de Intimação nº 12.358/2015 30/10/2018 pdf 2267 kB Baixar
    Auto de Intimação nº 12.359/2015
    Exige estabelecimento imediato de diálogo com proprietários rurais ribeirinhos da região da foz com vista à elaboração de plano de trabalho que aponte alternativas de curto prazo para retomada das atividades de produção animal e vegetal, bem como atividades ecoagroturísticas das propriedades, ou para o que não houver alternativa de recuperação ainda viável, sejam definido em acordo com os proprietários indenizações e compensações cabíveis, além de plano de trabalho para ações de médio e longo prazo.
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    Auto de Intimação nº 12.360/2015 30/10/2018 pdf 730 kB Baixar
    Auto de Intimação_Nº 12.361/2015
    Exige estabelecimento imediato de diálogo com organização “ASR Nativos do Surf” e Associação de Moradores para elaboração de Plano de Trabalho para oferta de atividades de lazer e socioculturais.
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    Auto de Intimação nº 12.362/2015 30/10/2018 pdf 2381 kB Baixar
    Auto de Intimação nº 12.363/2015
    Exige estabelecimento imediato de diálogo com a comunidade pesqueira e similares com vista à elaboração de Plano de Trabalho que aponte alternativas de curto prazo para a retomada das atividades de pesca ou coleta, bem como das atividades ecoturísticas envolvendo embarcações e serviços de pescadores.
    23/01/2017 pdf 876 kB Baixar
    Auto de Intimação nº 12.364/2015 30/10/2018 pdf 861 kB Baixar
    Auto de Intimação nº 12.365/2015
    Exige a realização de Audiência Pública, disponibilização de espaços e implementação de serviços no âmbito do espaço de governança, ambiente adequado à recepção de reclamações, fornecimento de informações, estabelecimento de diálogo, atendimento psicossocial e outros problemas associados à crise ambiental de responsabilidade da empresa, em atenção às manifestações da sociedade durante a audiência pública.
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    Auto de Intimação nº 12.366/2015 30/10/2018 pdf 804 kB Baixar
    Auto de Intimação nº 12.367/2015
    Exige a apresentação dos resultados de monitoramento de água, com formato e periodicidade definidos pelo órgão.
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    Auto de Intimação nº 12.368/2015 30/10/2018 pdf 1303 kB Baixar
    Auto de Intimação nº 12.369/2015
    Exige a adequação da metodologia para o monitoramento da pluma aportada pelo Rio Doce.
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    Auto de Intimação nº 12.370/2015 30/10/2018 pdf 1015 kB Baixar
    Auto de Intimação nº 12.371/2016
    Exige a apresentação de relatórios técnicos, mensais e acumulativos contendo no mínimo, metodologia, análise e resultados dos monitoramentos e levantamentos realizados no meio marinho abrangido pelo TCSA (dados levantados no âmbito do anexo I e disponibilizados na Plataforma FTP).
    23/01/2017 pdf 1822 kB Baixar
    Auto de Intimação nº 12.372/2016
    Exige a apresentação das análises físico-químicas, biológicas e a caracterização das lagoas Nova e Monsarás e ainda, apresentação da avaliação técnica sobre os impactos do aporte das substancias oriundas da barragem nas lagoas e em suas bacias.
    23/01/2017 pdf 1621 kB Baixar
    Auto de Intimação nº 12.373/2016
    Exige estudo quanto ao potencial de atingimento de outros corpos hídricos e a devida proteção dos recursos hídricos, a fim de impedir a contaminação de outros corpos d’água com o material em suspensão no rio Doce.
    23/01/2017 pdf 1515 kB Baixar
    Auto de Intimação nº 12.374/2016
    Exige a remoção dos resíduos/entulho da atividade de construção das barragens, a realização de adequações ambientais pertinentes nas barragens construídas, a apresentação de estudo para locação de barragens e plano de ação emergencial nos corpos hídricos de maior vulnerabilidade.
    23/01/2017 pdf 146 kB Baixar
    Auto de Intimação nº 12.376/2017
    Exige a avaliação e monitoramento do impacto do evento sobre a flora terrestre e aquática nas áreas afetadas e de contato com o rejeito de mineração em todo território capixaba.
    13/02/2017 pdf 1161 kB Baixar
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    Auto de Multa n° 079/2015
    Não atendimento do Auto de Intimação nº 12347/15 não prevenindo suficientemente os impactos aos meios físico, biótico e antrópico.
    25/08/2017 PDF 318 kB Baixar
    Auto de Multa nº 147/2015
    Não atendimento parcial do Item nº 01 do Auto de Intimação nº 12.345/15 no prazo determinado.
    09/05/2017 pdf 315 kB Baixar
    Auto de Multa nº 148/2015
    Não atendimento integral do Item nº 04 do Auto de Intimação nº 12.345/15 no prazo determinado.
    09/05/2017 pdf 314 kB Baixar
    Auto de Multa nº 026/2016
    Contaminação das lagoas Monsaras e Nova, em Linhares, pelo material em suspensão proveniente do acidente ambiental causado pelo rompimento da barragem de rejeitos denominada “Fundão”, situada em Mariana, em decorrência da cheia do Rio Doce.
    09/05/2017 pdf 1449 kB Baixar
    Auto de Multa nº 032/2017
    Atingimento da Lagoa Monsarás por aporte de material em suspensão presente no rio Doce, após extravasamento de água do rio Doce em virtude do aumento do nível do rio devido às chuvas, por ineficácia na proteção da lagoa. A proteção dos recursos hídricos foi solicitada por meio do Auto de Intimação nº 12.373/16.
    09/05/2017 PDF 345 kB Baixar
    Auto de Multa nº 235-D/2017
    Prestação falsa de informações através dos protocolos n°4668/2017 e 4446/2017 - SEQ 0427/2017/GJU e n° 5866/2017 - SEQ 0427-02/2017/GJU, pois as lagoas do baixo curso do Rio Doce não foram contempladas no Plano de Manejo de Rejeitos, conforme mencionado nos citados protocolos.
    30/10/2018 pdf 148 kB Baixar
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