No Espírito Santo o licenciamento ambiental é regido pelos Decretos Estaduais nº 4.039/2016 e nº 4.040/2016, sendo que o primeiro atualiza as disposições sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente – SILCAP e o segundo estabelece as tipologias das atividades licenciadas no IDAF, constantes no anexo VIII, da lei complementar 197, de 11/01/2001, que remetem basicamente ao licenciamento de barragens, licenciamento florestal ou licenciamento de silvicultura, licenciamento de atividades agropecuárias e licenciamento de obras vinculadas ao programa Caminhos do Campo.

Especificamente sobre o licenciamento de barragens para fins agropecuários e/ou usos múltiplos, há também o Decreto Estadual nº 4.139/2017, alterado pelo Decreto Estadual nº 4.165/2017.