Governo do Estado do Espírito Santo
19/08/2014 07h29 - Atualizado em 05/10/2016 17h33

Venda Nova recebe segundo grupo de municípios para curso de capacitação nesta terça (19)

O curso de Capacitação para Gestão Municipal de Resíduos (CGM-Resíduos) será ministrado para o segundo grupo de cidades capixabas na sede de Venda Nova do Imigrante, nesta terça-feira (19) e quarta-feira (20). A formação possui carga horária de 16 horas e tem como objetivo orientar e aprimorar o conhecimento dos técnicos que atuam nesta área. O primeiro grupo de municípios, de um total de seis, participou da capacitação nos dias 12 e 13 de agosto, em Guaçuí.

Nestes dois dias, a formação será voltada para os envolvidos diretamente no gerenciamento do lixo produzido nos municípios de Afonso Cláudio, Brejetuba, Castelo, Conceição do Castelo, Domingos Martins, Laranja da Terra, Marechal Floriano, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Viana, Santa Leopoldina e Venda Nova do Imigrante. O curso propõe auxiliá-los na construção de ações que atendam as políticas estadual (Lei nº 9.264/2009) e nacional (Lei nº 12.305/2010) de Resíduos Sólidos.

O curso será ministrado a todos os 78 municípios capixabas.

Legislação:

A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), prevê a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado) e o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado).

Também cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões até agosto de 2014 e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microrregional, metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

A Lei nº 9.264/2009, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, dispõe que a gestão dos resíduos sólidos seja feita pelos municípios de forma preferencialmente compartilhada e regionalizada, com a cooperação e incentivo do Estado e com a participação dos organismos da sociedade civil e iniciativa privada.

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