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  Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA

  18/10/2016 17:22

  SOBRE A CNDA A Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA foi criada pela Lei nº 5230/96, e regulamentada pelo Decreto nº 161-R/00, sendo instrumento da política e do Sistema Estadual do Meio Ambiente. A CNDA é exigida no âmbito dos processos de licencia... Leia mais