Governo do Estado do Espírito Santo
Autorização para parcelamento do solo em UCs e ZAs
O que é?
Autorização do órgão gestor da Unidade de Conservação (UC) solicitada por pessoa física ou jurídica responsável pela instalação e/ou ampliação de projeto de parcelamento do solo em UCs e ZAs em atendimento à Lei Federal nº 9985/2000 e Lei Estadual 9462/2010.
Quem pode solicitar o serviço (público-alvo)?
Pessoa física ou jurídica responsável pelo projeto.
Como solicitar digitalmente?
- Clique em "INICIAR REQUERIMENTO" e anexe os documentos solicitados:
2. Aguarde resposta da Autarquia via E-Docs.
ATENÇÃO: Este requerimento será analisado e formalizado somente após a verificação completa dos documentos anexados. Certifique-se de que todos os documentos necessários estejam corretos e completos ao iniciar o requerimento.
Atualizado em 23/10/2024