O que é?

Este serviço é exclusivo para a interposição, por parte do autuado ou seu representante legal, de defesa em 1ª instância, mediante apresentação de alegações e provas que contestem penalidade aplicada pelo IEMA. Caso haja mais de um Auto/Termo para o qual a autuada apresentará defesa, deverá ser enviado um formulário para cada. 

Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa, Representante Legal ou Pessoa Autorizada.

Como solicitar digitalmente? 

1. Clique em "INICIAR REQUERIMENTO" e anexe os documentos solicitados:

2.  Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.

ATENÇÃO: Este serviço será analisado e formalizado somente após a verificação completa dos documentos anexados. Certifique-se de que todos os documentos necessários estejam corretos e completos ao iniciar o requerimento.

Atualizado 29.10.2025