Governo do Estado do Espírito Santo
Inclusão/Exclusão de Interessado em Processo e-Docs tramitado no Iema
O que é?
É a inclusão ou exclusão como “Interessado” em processos em trâmite no IEMA via E-Docs. A partir da inclusão de um cidadão como interessado, este passará a ter acesso a todas as peças classificadas como públicas e organizacionais do processo ao qual foi inserido.
Para ter acesso às peças classificadas como sigilosas é necessário solicitar o credenciamento no próprio sistema e-docs.
As legislações que regulamentam o acesso à informação são: Lei Estadual nº 9.871/2012 e Lei n° 12.527/2011.
Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer cidadão, órgão público ou empresa que possua processo em trâmite no Iema via E-Docs, bem como procurador habilitado.
Como solicitar digitalmente?
1. Antes de realizar sua solicitação é importante que separe os documentos abaixo relacionados:
- Cópia do documento da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica, que contenha o número do CPF;
- Documento (contrato social, estatuto ou decreto de nomeação) que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica.
Nos casos de Procurador, também deverá ser apresentado:
- Documento de identificação do Procurador, contendo o número do CPF;
- Procuração que demonstre o vínculo à pessoa física ou jurídica conforme modelos disponíveis (Pessoa Física e Pessoa Jurídica);
2. De posse desses documentos, preencher o formulário disponível aqui:
3. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.
Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações deste e de outros serviços.