O que é?
Delegação de Competência aos Municípios para exercer o Licenciamento Ambiental de atividades de competência do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo (Iema).
Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer município habilitado para o licenciamento ambiental e que tenha assinado previamente o convênio para delegação de competência.
Como solicitar digitalmente?
• Documento de identificação do representante legal e/ou procurador da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
• Documento (decreto de nomeação ou equivalente) que demostre o vínculo do representante legal à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
• No caso de procurador, procuração dando poderes para representar a Secretaria de Meio Ambiente junto ao IEMA nos processos de delegação de competência;
Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações acerca deste e de outros serviços.
Atualizado 04.04.2023