O que é? 

Delegação de Competência aos Municípios para exercer o Licenciamento Ambiental de atividades de competência do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo (Iema).

Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer município habilitado para o licenciamento ambiental e que tenha assinado previamente o convênio para delegação de competência.

Como solicitar digitalmente? 

1. Antes de realizar sua solicitação é importante que separe os documentos abaixo relacionados:

• Documento de identificação do representante legal e/ou procurador da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contendo o número do CPF;
• Documento (decreto de nomeação ou equivalente) que demostre o vínculo do representante legal à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

No caso de procurador:

• Documento de identificação do procurador, contendo o número do CPF;
• Procuração dando poderes para representar a Secretaria de Meio Ambiente junto ao IEMA nos processos de delegação de competência.

2. De posse desses documentos, preencher o formulário disponível aqui:

   

3. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.

Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações acerca deste e de outros serviços.

Atualizado 20.06.2023