Governo do Estado do Espírito Santo
Delegação de Competência de Licenciamento Ambiental Estadual aos Municípios
O que é?
Delegação de Competência aos Municípios para exercer o Licenciamento Ambiental de atividades de competência do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo (Iema).
Quem pode solicitar o serviço (público-alvo): Qualquer município habilitado para o licenciamento ambiental e que tenha assinado previamente o convênio para delegação de competência.
Como solicitar digitalmente?
- Clique em "INICIAR REQUERIMENTO" e anexe os documentos solicitados:
- Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.
Clique aqui para acessar a Carta de Serviços do Iema e ver mais informações acerca deste e de outros serviços.
Atualizado 28.03.2024